PORTARIA Nº 579, DE 15 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 4)

Seção IV
Da Procuradoria Federal
Art. 21. Compete à Procuradoria Federal junto à Universidade Federal de Jataí - PF/UFJ, órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal no âmbito da Advocacia-Geral da União,
o desempenho exclusivo das atividades de consultoria e assessoramento jurídicos às autoridades e aos órgãos internos da UFJ adiante delimitados, nos termos da Lei Complementar n.º 73,
de 10 de fevereiro de 1993, da Lei n.º 10.480, de 2 de julho de 2002, da Portaria AGU n.º 1.399, de 5 de outubro de 2009, da Portaria PGF nº 526, de 26 de agosto de 2013, da Portaria
Conjunta GAB/PF-UFJ n.º 1168/2024, de 15 de outubro de 2024 e das demais normas da AGU/PGF aplicáveis, compreendendo, entre outras, as seguintes atribuições:
I - prestar consultoria jurídica, mediante manifestação formal e conclusiva, sobre:
a) minutas de editais de licitação, de chamamento público e instrumentos congêneres;
b) minutas de contratos, convênios e termos aditivos;
c) atos de dispensa e inexigibilidade de licitação, salvo exceções legais;
d) minutas de termos de ajustamento de conduta, termos de compromisso e instrumentos congêneres;
e) minutas de editais de concurso público e processos seletivos;
f) processos administrativos de arbitragem;
g) minutas de atos normativos genéricos e abstratos;
h) procedimentos correcionais e processos administrativos sancionatórios; e
i) dúvidas jurídicas relacionadas às competências institucionais da UFJ;
II - realizar assessoramento jurídico, por meio de orientação não vinculativa, inclusive por comunicação informal (reuniões, videoconferência, e-mail, mensagem), em especial quanto:
a) a dúvidas jurídicas sem complexidade;
b) às fases iniciais de elaboração de atos administrativos sujeitos a consulta formal;
c) ao acompanhamento de reuniões internas ou externas; e
d) ao acompanhamento de grupos de trabalho instituídos pela UFJ;
III - recomendar de ofício providências jurídicas em atendimento ao interesse público e às normas vigentes, sem prejuízo das competências técnico-administrativas, didático-
pedagógicas e científicas da UFJ;
IV - elaborar manifestações jurídicas em resposta a consultas formalmente encaminhadas exclusivamente pelas autoridades e órgãos indicados no art. 4º da Portaria Conjunta
nº 1168/2024, de 15 de Outubro de 2024, a saber:
a) Reitor(a) e Vice-Reitor(a), diretamente ou por meio da Chefia de Gabinete;
b) Pró-Reitores(as) e Diretorias de Pró-Reitorias;
c) Diretores(as) da Administração Central; e
d) Chefes da Corregedoria, da Ouvidoria e da Auditoria Interna;
V - revisar, motivadamente, entendimentos jurídicos anteriormente emitidos, quando comprovada a existência de novos elementos fáticos ou jurídicos relevantes;
VI - propor e elaborar pareceres referenciais para uniformização de orientação jurídica em matérias que se apresentem reiteradas; e
VII - integrar equipes temáticas nacionais da PGF, observando os respectivos atos normativos, diretrizes e manuais.
Seção V
Da Comissão Própria de Avaliação
Art. 22. São atribuições da Comissão Própria de Avaliação - CPA:
I - promover a Autoavaliação Institucional;
II - coordenar os processos internos de Autoavaliação conforme as diretrizes do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES;
III - elaborar os relatórios de autoavaliação institucional;
IV - divulgar os resultados das avaliações para a comunidade acadêmica;
V - sistematizar e prestar as informações solicitadas pelo INEP e outros órgãos pertinentes;
VI - propor normas e instrumentos para o aprimoramento constante das atividades da CPA;
VII - articular-se com comissões ou comitês institucionais visando auxiliar nos processos de desenvolvimento da UFJ;
VIII - acompanhar o Plano de Desenvolvimento Institucional - PDI e o Projeto Pedagógico Institucional - PPI, propondo melhorias;
IX - elaborar o Projeto de Autoavaliação Institucional;
X - acompanhar as avaliações externas realizadas pelo INEP e por outras comissões, incluindo os processos de avaliação, reconhecimento e renovação de reconhecimento dos cursos;
XI - organizar campanhas de sensibilização e conscientização sobre os processos de autoavaliação; e
XII - apresentar os resultados às Unidades Acadêmicas e Administrativas e sugerir ações corretivas e de melhoria.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E SUPLEMENTARES
Seção I
Do Centro de Gestão Acadêmica
Art. 23. Compete ao Centro de Gestão Acadêmica - CGA coordenar, supervisionar e gerenciar os processos acadêmicos da graduação e pós-graduação, assegurando a
conformidade com as políticas institucionais, normativas educacionais e demandas da comunidade universitária, compreendendo as seguintes atribuições principais:
I - coordenar os processos de ingresso discente na graduação, incluindo o apoio técnico na elaboração de normativas, a gestão de vagas e o cadastro acadêmico, em consonância
com as diretrizes das instâncias superiores;
II - gerenciar o registro e controle da vida acadêmica, orientando as unidades sobre procedimentos e colaborar na produção de dados estatísticos para subsidiar decisões institucionais;
III - gerir os fluxos de atendimento acadêmico, padronizando formulários, orientando a comunidade universitária e centralizando o recebimento de demandas acadêmicas e o
encaminhamento para as instâncias competentes;
IV - coordenar a expedição e registro de diplomas e certificados, garantindo a conformidade com as exigências legais e a emissão de documentos acadêmicos oficiais, relativos à conclusão de curso;
V - prestar suporte técnico aos sistemas acadêmicos e a manutenção dos canais digitais de comunicação institucional no âmbito das competências do CGA; e
VI - articular-se com as pró-reitorias, unidades acadêmicas e órgãos reguladores para alinhamento das políticas educacionais e cumprimento das normativas vigentes.
Seção II
Do Sistema de Bibliotecas
Art. 24. Compete ao Sistema de Bibliotecas - SIBI coordenar, gerenciar e supervisionar os serviços de informação bibliográfica, documental e digital da Universidade, garantindo
o acesso democrático ao conhecimento e o apoio às atividades de ensino, pesquisa e extensão, compreendendo as seguintes atribuições principais:
I - coordenar a gestão estratégica e operacional do sistema de bibliotecas, incluindo planejamento institucional, alocação de recursos, manutenção de infraestrutura física e digital,
e articulação com instâncias deliberativas;
II - gerir o desenvolvimento, preservação e organização de acervos, mediante políticas de aquisição, tratamento técnico, conservação e avaliação de coleções bibliográficas e digitais;
III - supervisionar os serviços de difusão informacional e atendimento à comunidade universitária, promovendo capacitação de usuários, acessibilidade, ações culturais e gestão
de recursos tecnológicos;
IV - gerenciar ambientes e recursos digitais, incluindo repositórios institucionais, periódicos eletrônicos, bases de dados e plataformas de informação, assegurando sua integração
às atividades acadêmicas; e
V - promover o alinhamento periódico entre o catálogo da biblioteca e as bibliografias exigidas nos PPCs dos cursos.
Seção III
Da Prefeitura Universitária
Art. 25. Compete à Prefeitura Universitária - PreUni planejar, coordenar e supervisionar as atividades de projetos, obras, contratos, aquisições, manutenção predial, conservação
ambiental e gestão administrativa, com vistas a assegurar a qualidade, a conformidade normativa e a eficiência dos serviços de infraestrutura da UFJ, compreendendo as seguintes atribuições
principais:
I - coordenar e supervisionar o desenvolvimento, a análise técnica, a fiscalização e o recebimento de projetos de engenharia, obras e serviços contratados, estabelecendo padrões,
metas, cronogramas e programas de fiscalização;
II - manter e atualizar bancos de dados de custos, preços e indicadores de obras, serviços e equipamentos, bem como implementar e controlar sistemas governamentais e
institucionais de planejamento, orçamento e fiscalização;
III - planejar, programar e controlar processos de aquisições, compras e contratos, normatizando rotinas, acompanhando fluxos e harmonizando a fiscalização técnica e
administrativa;
IV - gerir recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos, assegurando a administração de equipamentos, infraestrutura predial, cadastro patrimonial imobiliário, limpeza,
conservação e vigilância;
V - coordenar a elaboração e o acompanhamento do Plano de Desenvolvimento Interno - PDI e do planejamento estratégico da PreUni, monitorando metas, prazos e resultados;
VI - representar a PreUni perante órgãos internos e externos, atuar junto à Pró-Reitoria de Administração e pleitear os recursos orçamentários necessários;
VII - participar de comissões de recebimento definitivo de obras (após entrega do "as built") e promover alinhamento entre fiscalização técnica e administrativa dos contratos; e
VIII - exercer outras atribuições correlatas definidas por autoridade competente.
CAPÍTULO VI
DA EDITORA UFJ
Art. 26. Compete à Editora da Universidade Federal de Jataí - Editora UFJ:
I - publicar, em formato impresso ou digital, obras de interesse científico, técnico, didático, artístico e cultural, produzidas por membros da comunidade acadêmica da UFJ e de
outras instituições;
II - promover o acesso aberto à produção intelectual, respeitando os direitos autorais e a diversidade temática;
III - apoiar a política de extensão, ensino e pesquisa da UFJ, contribuindo para a qualificação da produção técnico-científica;
IV - estimular a inovação editorial e a adoção de boas práticas nacionais e internacionais no processo de publicação; e
V - fortalecer a integração com editoras universitárias e redes de divulgação científica.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27. A Estrutura Organizacional da Universidade Federal de Jataí é estabelecida na forma do anexo a esta Portaria.
Art. 28. As atribuições das Unidades Acadêmicas são aquelas definidas no capítulo VI do Estatuto da UFJ e capítulo II do Regimento Geral da UFJ.
Art. 29. Revoga-se a Portaria nº 218, de 19 de março de 2026.
Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CHRISTIANO PERES COELHO