PORTARIA Nº 429, DE 7 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 38. Órgão: Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços — INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA. Todos os atos de 16/07/2026

PORTARIA Nº 429, DE 7 DE JULHO DE 2026
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E
TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo artigo 4º,
§ 2º, da Lei n.º 5.966, de 11 de dezembro de 1973, combinado com o disposto nos artigos
18, inciso XI, do Anexo I ao Decreto n.º 11.221, de 05 de outubro de 2022, bem como a
Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e a Portaria Inmetro n.º 436, de 02 de outubro de
2023;
De acordo com o Regulamento Técnico Metrológico aprovado pela Portaria
Inmetro n.º 158/2022; e
Considerando os elementos constantes do Processo Inmetro n.º
0052600.003658/2026-55, resolve:
Autorizar, em caráter opcional, novos planos de selagens principais e
secundários para o gabinete do modelo SmartPK ProI de medidor de velocidade de veículos
automotores, marca Perkons, aprovado pela Portaria Inmetro/Dimel nº 19, de 26 de
fevereiro de 2018, de acordo com as condições especificadas, disponível no sítio do
Inmetro: http://www.inmetro.gov.br/pam/.
MARCIO ANDRE OLIVEIRA BRITO