PORTARIA Nº 273, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 273, DE 14 DE JULHO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário Oficial da
União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e
tendo em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº
26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica nº
269/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 14 de julho de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.34829, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.512, de 4 de
junho de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 109, Seção 1, pág. 50, de 8
de junho de 2004, que declarou anistiado político GILBERTO SOARES DE FERREIRA,
inscrito no CPF nº XXX.113.067-XX, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar ADRIANO DE BORTOLI, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2,
de 29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VINICIUS DE LARA RIBAS
Ministério da Educação
GABINETE DO MINISTRO
DESPACHO MEC DE 14 DE JULHO DE 2026
Nos termos do art. 2º da Lei nº 9.131, de 24 de novembro de 1995, e
conforme os fundamentos aduzidos no Parecer nº 00599/2026/CONJUR-MEC/CGU/AGU,
de 9 de julho de 2026, da Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Educação,
homologo o Parecer CNE/CES nº 203/2026, da Câmara de Educação Superior, do
Conselho Nacional de Educação, que, por força de decisão judicial transitada em
julgado, exarada no Processo Judicial nº 5006945-81.2021.4.02.5110/RJ, em trâmite na
2ª Vara Federal de Duque de Caxias/RJ, cuja força executória foi atestada pelo Parecer
de Força Executória nº 00712/2026/COREJEFNE/PRU2R/PGU/AGU, declarou para todos
os fins e efeitos que João Lucas Zambi da Costa integralizou a carga horária e os
respectivos componentes estabelecidos no histórico escolar, bem como concluiu o
curso superior de Música, licenciatura, ministrado pelo Instituto Brasileiro de Educação
Superior Continuada - IBEC, mantido pelo Projeto Reviver - Atividades Educacionais,
Sociais e Culturais, conforme consta do Processo nº 00732.000229/2026-27.
LEONARDO OSVALDO BARCHINI ROSA
Ministro