PORTARIA Nº 2.057, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.057, DE 15 DE JULHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista Alto
Charapucu, código SIPRA PA1130012, localizado no
município de Afuá, no estado do Pará, sob gestão da
Superintendência Regional do Nordeste do Pará -
SR(01)PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA -
INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232, de 10 de outubro de
2022,alteradopelosDecretosnº12.171,de9desetembrode2024enº12.792,de22dedezembro
de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº
925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado Projeto
de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração de áreas
dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis, socialmente
justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações tradicionais que
ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter asseguradas
o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e
comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam
áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.078237/2026-72;
Considerando a proposta de criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Alto Charapucu pela Superintendência Regional do Nordeste do Pará, autorizada pela Diretoria
de Obtenção de Terra (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) Alto
Charapucu, código SIPRA PA1130012, com a área de 29.593,2528 hectares (vinte e nove mil,
quinhentos e noventa e três hectares, vinte e cinco ares e vinte e oito centiares), localizado no
município de Afuá, no estado do Pará, tendo como municípios limítrofes: ao norte com a Ilha
Caviana, ao nordeste com o município de Chaves, ao sul com os municípios de Anajás e Breves,
ao sudeste com o município de Anajás, ao sudoeste com os municípios de Breves e Gurupá, ao
leste com o município de Chaves, e a oeste e noroeste com o estado do Amapá, visando o
acesso às políticas públicas do PNRA de 78 (sessenta e oito) unidades familiares;
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA a dar
início ao processo de seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do
PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI