PORTARIA Nº 2.055, DE 15 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.055, DE 15 DE JULHO DE 2026
Cria o Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEP) - Território Pesqueiro Cajueiro,
SIPRA RN0343000, no município de Touros, no
estado do Rio Grande do Norte.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº 11.232,
de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de setembro de 2024
e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art. 143 do Regimento Interno
da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no
Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à exploração
de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades economicamente viáveis,
socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem executadas pelas populações
tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
asseguradas o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária
(PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e
comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que ocupam
áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.179473/2025-24,
que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Pesqueiro (PAEP)
- Território Pesqueiro Cajueiro;
Considerando a proposta de criação do PAEP Território Pesqueiro Cajueiro pela
Superintendência Regional do Rio Grande do Norte, autorizada pela Diretoria de Obtenção
de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Pesqueiro (PAEP) - Território Pesqueiro Cajueiro, com a área estimada de 34,4259 ha
(trinta e quatro hectares, quarenta e dois ares, cinquenta e nove centiares), código SIPRA
RN0343000, localizado no município de Touros, no estado do Rio Grande do Norte, visando
ao assentamento de aproximadamente 100 (cem) unidades familiares.
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional a dar início ao processo de
seleção para a inclusão das unidades familiares como beneficiárias do PNRA, sujeito à
verificação das vedações constantes do artigo 20 da Lei nº 8.629, de 1993.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI