PORTARIA Nº 2.052, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 2.052, DE 14 DE JULHO DE 2026
CriaoProjetodeAssentamentoAgroextrativistaCafezal,
código SIPRA PA1130005, localizado no município de
Curralinho,estadoPará,sobgestãodaSuperintendência
Regional do Nordeste do Pará - SR(01)PA.
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA
AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto nº
11.232, de 10 de outubro de 2022, alterado pelos Decretos nº 12.171, de 9 de
setembro de 2024 e nº 12.792, de 22 de dezembro de 2025, combinado com o art.
143 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de
dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União do dia 31 seguinte; e
Considerando que a modalidade de projeto ambientalmente diferenciado
Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE), criada pelo Incra, destina-se à
exploração de áreas dotadas de riquezas extrativas, mediante atividades
economicamente viáveis, socialmente justas e ecologicamente sustentáveis, a serem
executadas pelas populações tradicionais que ocupam a respectiva área;
Considerando que as populações tradicionais residentes em PAE devem ter
assegurado o direito de permanência e inclusão no Programa Nacional de Reforma
Agrária (PNRA);
Considerando a necessidade de conceder regularização fundiária a povos e
comunidades tradicionais como pescadores artesanais, ribeirinhos e caiçaras que
ocupam áreas da União sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União (SPU);
Considerando o que consta dos autos do processo nº 54000.067932/2026-
17, que aponta para a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista Cafezal;
Considerando a proposta da criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Cafezal pela Superintendência Regional do Nordeste do Pará, autorizada pela Diretoria de
Obtenção de Terras (DT), que decidiram pela regularidade da proposta; resolve:
Art. 1º Aprovar a criação do Projeto de Assentamento Agroextrativista
Cafezal, com a área estimada de 3.705,7280 hectares (três mil, setecentos e cinco
hectares, setenta e dois ares e oitenta centiares), código SIPRA PA1130005, localizado
no município de Curralinho, no estado do Pará, tendo como municípios limítrofes os
municípios de Breves, Rio Pará, Baía das Bocas e São Sebastião da Boa Vista, visando
o acesso às políticas públicas do PNRA de 62 (sessenta e duas) unidades familiares;
Art. 2º Autorizar a Superintendência Regional do Nordeste do Pará -
SR(01)PA a dar início ao processo de inclusão das unidades familiares como
beneficiárias do PNRA, sujeito à verificação das vedações constantes do artigo 20 da
Lei nº 8.629, de 1993;
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CÉSAR FERNANDO SCHIAVON ALDRIGHI