PORTARIA Nº 19.616, DE 14 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 87. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL. Todos os atos de 16/07/2026

PORTARIA Nº 19.616, DE 14 DE JULHO DE 2026
O GERENTE DE FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DE PESSOAL, no uso das
atribuições que lhe conferem os arts. 3º, inciso I, e 11, inciso I, alínea "a", da Portaria nº
13.517/SPL, de 2 de janeiro de 2024, tendo em vista o disposto na seção 141.9 (b) do
Regulamento Brasileiro da Aviação Civil nº 141 - RBAC nº 141, e considerando o que consta
do processo nº 00065.040717/2023-34, resolve:
Art. 1º Cassar do certificado de CIAC Tipo 3, emitido em favor da MG ESCOLA
DE AVIAÇÃO CIVIL LTDA., CNPJ nº 26.738.711/0001-51, localizado na Rua Claudina de
Carvalho Melo, 220 - Ap 201, Cardoso de Melo, Muriaé (MG), CEP 36887-213.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRE STOCK HOFFMANN

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