PORTARIA Nº 1.464, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.464, DE 13 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 0042305-41.2026.4.05.8300 e nos termos do
Parecer de Força Executória nº 00049/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2002.01.12087, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354,
de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Ratificar a Portaria nº 2.182, de 25 de novembro de 2025, publicada no
Diário Oficial da União nº 226, Seção 1, pág. 62, de 27 de novembro de 2025, para anular a
Portaria nº 3.022, de 28 de novembro de 2012, publicada no Diário Oficial da União nº 230,
Seção 1, pág. 31, de 29 de novembro de 2012.
Art. 2º Restabelecer integralmente todos os efeitos da Portaria nº 2.487, de 17 de
dezembro de 2003, publicada no Diário Oficial da União nº 246, Seção 1, pág. 33, de 18 de
dezembro de 2003, que declarou GILSON MATIAS DE SOUZA, inscrito no CPF sob nº
XXX.801.714-XX, anistiado político, com o pagamento dos valores retroativos referentes ao
período em que deixou de receber administrativamente os proventos e as vantagens
decorrentes da condição de anistiado, com juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº
9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo INPC até
a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando a atualização será realizada apenas com a
incidência da SELIC.
JANINE MELLO