PORTARIA Nº 1.463, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.463, DE 13 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no artigo 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de
2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2002, em cumprimento à
decisão judicial proferida nos autos da Ação nº 1013620-71.2026.4.01.3400 e nos termos do
Parecer de Força Executória nº 00045/2026/NUESTCOREM/PRU5R/PGU/AGU, no
Requerimento de Anistia nº 2003.01.17380, bem como o disposto no artigo 2º da Lei nº 11.354,
de 19 de outubro de 2006, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria nº 466, de 18 de fevereiro de 2021, publicada no Diário
Oficial da União nº 34, Seção 1, de 22 de fevereiro de 2021, que anulou a anistia política de
EDGAR CAVALCANTE LIMA, inscrito no CPF sob nº XXX.734.311-XX.
Art. 2º Restabelecer os efeitos da Portaria nº 397, de 28 de março de 2006, do
Ministro de Estado da Justiça, publicada no Diário Oficial da União nº 62, Seção 1, de 30 de
março de 2006, que declarou EDGAR CAVALCANTE LIMA, inscrito no CPF sob o nº XXX.734.311-
XX, anistiado político, e, por conseguinte, determinar o restabelecimento do pagamento da
reparação econômica mensal, permanente e continuada, ao seu espólio, representado pela
viúva habilitada nos autos, MARIA DO SOCORRO E SILVA LIMA, nos mesmos patamares
anteriores ao cancelamento, bem como de todos os direitos acessórios decorrentes da
condição de anistiado.
JANINE MELLO