PORTARIA Nº 1.461, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.461, DE 13 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.16501, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.388, de 9 de dezembro de 2003, publicada
no Diário Oficial da União nº 241, Seção 1, pág. 111, de 11 de dezembro de 2003, que declarou
anistiado político DALBERTO AIRES DE SOUZA post mortem, com fundamento no Parecer nº
229/2022/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 7ª Sessão do
Conselho da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO