PORTARIA Nº 1.458, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.458, DE 13 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.43247, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 2.157, de 29 de julho de 2004, publicada no
Diário Oficial da União nº 147, Seção 1, pág. 43, de 2 de agosto de 2004, que declarou anistiado
político LAERTE ALVES BARROS, com fundamento no Parecer nº
1420/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 18ª Sessão
Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 3 de dezembro de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO