PORTARIA Nº 1.456, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.456, DE 13 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº
2004.01.45489, resolve:
Art.1ºAnularaPortariaMinisterialnº1.824,de21desetembrode2005,publicada
no Diário Oficial da União nº 183, Seção 1, pág. 33, de 22 de setembro de 2005, que declarou
anistiado político AFFONSO LIGORI CONCEIÇÃO, com fundamento no Parecer nº
192/2026/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 3ª Sessão Plenária
da Comissão de Anistia, realizada no dia 26 de março de 2026.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO