PORTARIA Nº 1.454, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA Nº 1.454, DE 13 DE JULHO DE 2026
A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas
atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002,
bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na
Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº
2003.01.20986, resolve:
Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 1.269, de 29 de junho de 2005, publicada no
Diário Oficial da União nº 125, Seção 1, pág. 47, de 1º de julho de 2005, que declarou anistiado
político JOSÉ CARLOS BEZERRA CAVALCANTI, com fundamento no Parecer nº
202/2022/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 7ª Sessão Plenária
da Comissão de Anistia, realizada no dia 29 de setembro de 2022.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
JANINE MELLO