PORTARIA Nº 1.450, DE 13 DE JULHO DE 2026 A MINISTRA DE ESTADO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002, bem como no art. 53 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto na Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021, no Requerimento de Anistia nº 2001.01.04559, resolve: Art. 1º Anular a Portaria Ministerial nº 29, de 8 de janeiro de 2004, publicada no Diário Oficial da União nº 7, Seção 1, pág. 39, de 12 de janeiro de 2004, que declarou anistiado político EPITACIO LUIZ DA SILVA post mortem, com fundamento no Parecer nº 950/2025/SEI/DSCA/CSF/CGGA/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, proferido na 11ª Sessão Plenária da Comissão de Anistia, realizada no dia 23 de julho de 2025. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. JANINE MELLO
PORTARIA Nº 1.450, DE 13 DE JULHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 39. Órgão: Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania — GABINETE DA MINISTRA. Todos os atos de 16/07/2026