EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 71/2026

EXTRATO DE PARECER CONCEA/MCTI Nº 71/2026
O Coordenador do Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal -
CONCEA/MCTI, no uso de suas atribuições e de acordo com o inc. II, do art. 5º, da Lei
nº 11.794/2008; arts. 34 e 35, do Decreto nº 6.899/2009; e art. 7º, da Resolução
Normativa CONCEA/MCTI, nº 50/2021, torna público que o CONCEA/MCTI apreciou e
emitiu Parecer Técnico para o seguinte pedido de cancelamento do Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP:
01.0767.2024
Processo nº: 01245.006166/2024-13 (824)
CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0767.2024
CNPJ: 48.283.947/0001-83 - MATRIZ
Nome Empresarial: LCMR CONSULTORIA E PROJETOS LTDA
Título do Estabelecimento: HARAS PESQUISA
Endereço da Instituição: Rua Paulo Fernando Tetti de Barros, n° 294, Chácaras
São Bento, CEP 13.278-063, Valinhos/SP
Modalidade de solicitação: Cancelamento do Credenciamento Institucional para
Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica - CIAEP. 01.0767.2024
Decisão: DEFERIDO - CIAEP CANCELADO
CIAEP/CONCEA/MCTI nº: 01.0767.2024 - CANCELADO
O CONCEA/MCTI, após análise do pedido de cancelamento do Credenciamento
Institucional para Atividades com Animais em Ensino ou Pesquisa Científica -
CIAEP/CONCEA/MCTI nº 01.0767.2024, da instituição, concluiu pelo DEFERIMENTO,
conforme o Parecer Técnico nº 1149/2026/ SEI-MCTI.
A instituição apresentou todos os documentos conforme disposto na Resolução
Normativa CONCEA/MCTI nº 50/2021.
O CONCEA/MCTI esclarece que este extrato não exime a requerente do
cumprimento das demais legislações vigentes no País e das normas estabelecidas pelo
CONCEA/MCTI, aplicáveis ao objeto do requerimento.
ANDRÉ SILVA CARISSIMI