DESPACHO SG Nº 937, DE 15 DE JULHO DE 2026

DESPACHO SG Nº 937, DE 15 DE JULHO DE 2026
Ato de Concentração nº 08700.002993/2026-16
Requerentes: Brasil Tecpar Serviços de Telecomunicações S.A., Ligga
Telecomunicações S.A. e BP Participações S.A.
Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão Ferreira Alves de Oliveira,
Denise Junqueira, Maíra Isabel Saldanha Rodrigues e outros.
Com fulcro no parágrafo 1º do artigo 50 da Lei 9.784, de 1999, integro as
razões do Parecer n° 12/2026/CGAA4/SGA1/SG/CADE (SEI 1784108) à presente decisão,
inclusive quanto à sua motivação. Nos termos dos artigos 13, inciso XII, e 57, inciso I, da
Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, combinados com os artigos 10, inciso XII, e
121, inciso I, do Regimento Interno do Cade, decido pela aprovação sem restrições do
presente Ato de Concentração.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino