DESPACHO N° 79, DE 15 DE JULHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 104. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 16/07/2026

DESPACHO N° 79, DE 15 DE JULHO DE 2026
A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no
uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 204, § 5º, aliado ao art. 187, X,
§ 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585,
de 10 de dezembro de 2021, e ao art. 17 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
266, de 8 de fevereiro de 2019, e conforme deliberado em Reunião Ordinária Pública - ROP
12/2026, realizada 8 de julho de 2026, RETIRA O EFEITO SUSPENSIVO do recurso referente
às ações de suspensão da comercialização, distribuição, fabricação, propaganda e uso dos
produtos; e MANTÉM o efeito suspensivo para ação de recolhimento até a deliberação
recursal, e eu, Diretor-Presidente, determino a sua publicação.
Recorrente: HILE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA
CNPJ: 05.879.626/0001-33
Expediente(s) do recurso: 0483201/26-0
Processo nº: 25351.030239/2026-01
LEANDRO PINHEIRO SAFATLE
Diretor-Presidente
2ª DIRETORIA

Empresas citadas