DESPACHO Nº 2.550, DE 14 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.550, DE 14 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº
48500.026202/2025-33 e 48500.025392/2025-71, decide:
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação
apresentado pela Termopernambuco S.A. inscrito no CNPJ sob o nº 03.795.050/0001-09,
em face de decisão do ONS referente à apuração de indisponibilidade da UTE
Termopernambuco; (ii) determinar que o ONS: (a) recepcione o pedido do agente contido
na Carta SREG - 063/2025, de reverter a alteração de estado operativo realizada pelo ONS
desde o dia 01/06/2025, atribuindo às unidades geradoras da Termopernambuco o estado
operativo DCO - Desligado por Conveniência Operativa e a condição operativa NOR -
Condições Normais de Produção de Energia como Pedido de Impugnação, para sua
avaliação; e (b) ajuste seus processos internos para que, em casos futuros de Pedidos de
Impugnação de suas decisões, o próprio Operador realize a avaliação da tempestividade
dos Pedidos bem como envie à Aneel a documentação correlata à comprovação da data de
ciência da decisão do Agente pelo ONS.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA