DESPACHO Nº 2.524, DE 7 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.524, DE 7 DE JULHO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº
48500.905928/2008-31, decide:
(i) e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia
Estadual de Geração de Energia Elétrica - CEEE-G, inscrita no CNPJ sob o n°
39.881.421/0001-04, revogando o Despacho SFT nº 2.998, de 2025 e restabelecendo a
situação de operação comercial das unidades geradoras UG1 a UG6 da UHE Jacuí; (ii)
reconhecer que o período compreendido entre o evento hidrológico extremo ocorrido em
maio de 2024 e o início das intervenções destinadas à recuperação e modernização da
usina integrou o contexto de avaliação e acompanhamento conduzido pela fiscalização, não
ensejando alteração retroativa da situação operacional do empreendimento; (iii)
estabelecer que o marco regulatório para fins de contagem da franquia de
indisponibilidade associada ao processo de modernização corresponde à data de
12/06/2025, quando do início das intervenções destinadas à recuperação e modernização
da UHE Jacuí; (iv) estabelecer que, caso até 12/06/2026 as unidades geradoras da UHE
Jacuí não tenham retornado à condição física de geração de energia elétrica, deverá ser
promovida a suspensão da operação comercial das referidas unidades geradoras,
permanecendo tal suspensão vigente até a comprovação do retorno efetivo das unidades
à condição operacional e à capacidade de geração de energia elétrica; (v) determinar à
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica - SFT que
acompanhe a execução do cronograma de recuperação e modernização da usina e, caso
verificada a não retomada da operação das unidades geradoras ao término do prazo
estabelecido no item V, adote as providências necessárias à formalização da suspensão da
operação comercial, com base em verificação técnica própria e nas informações
operacionais prestadas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA