DESPACHO Nº 2.521, DE 13 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.521, DE 13 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS
SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso das suas atribuições que lhe foram delegadas, nos termos do inciso XLVIII da Portaria
nº 6.827, de 4 de maio de 2023, e o que consta do Processo nº 48500.902404/2006-19,
decide:
(i) alterar o prazo da vigência da Portaria nº 352, de 20 de dezembro de 2007,
outorgada à Santa Luzia Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.377.974/0001-09,
referente à Pequena Central Hidrelétrica - PCH Santa Luzia Alto, cadastrada sob o Código
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.029652-0.01, localizada nos
municípios de São Domingos e Ipuaçu, no estado de Santa Catarina, ao qual serão
acrescidos 59 (cinquenta e nove) dias, que passará a vigorar até 18 de fevereiro de 2043;
e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o recálculo do
prazo de "extensão do GSF", para posterior ajuste da outorga considerando a
recomposição de prazo aqui tratada.
LUDIMILA LIMA DA SILVA