DESPACHO Nº 2.520, DE 13 DE JULHO DE 2026

DESPACHO Nº 2.520, DE 13 DE JULHO DE 2026
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA E A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES
DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições regimentais delegadas pela Portaria nº 6.825 e pelo inciso
XLVII do art. 1º da Portaria nº 6.827, ambas de 4 de maio de 2023, e considerando o que
consta do Processo nº 48500.902404/2006-19, decidem:
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao pleito da Santa Luzia
Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.377.974/0001-09, reconhecendo-se 59
(cinquenta e nove) dias de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Santa Luzia Alto, cadastrada sob o Código Único de
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.029652-0.01, outorgada por meio da
Portaria nº 352, de 20 de dezembro de 2007, localizada nos municípios de São Domingos
e Ipuaçu, no estado de Santa Catarina.
ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS
Superintendente Adjunta de Fiscalização Técnica
dos Serviços de Energia Elétrica
LUDIMILA LIMA DA SILVA
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações
dos Serviços de Energia Elétrica