DELIBERAÇÃO Nº 640, DE 13 DE JULHO DE 2026

DELIBERAÇÃO Nº 640, DE 13 DE JULHO DE 2026
Prorroga os prazos para cumprimento das obrigações
regulamentares com vencimento ocorrido entre 21
de junho e 13 de julho de 2026, desde que seu
atendimento dependa exclusivamente de acesso ao
Sistema Integrado de Gestão de Barragens de
Mineração - SIGBM.
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO - ANM, Fábio Fernando
Borges, em decisão ad referendum da Diretoria Colegiada, com fundamento nos arts. 73 e
88, inciso IX, do Regimento Interno, aprovado na forma da Resolução ANM nº 211, de 9 de
julho de 2025, e tendo em vista o que consta dos autos do processo SEI nº
48051.004636/2026-07, resolve:
Aprovar a prorrogação excepcional, até as 23h59min59s (horário de Brasília) do
dia 31 de julho de 2026, dos prazos para cumprimento das obrigações regulamentares com
vencimento ocorrido entre 21 de junho e 13 de julho de 2026, desde que seu atendimento
dependa exclusivamente de acesso ao Sistema Integrado de Gestão de Barragens de
Mineração - SIGBM.
FABIO FERNANDO BORGES
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE ALAGOAS
DESPACHO
Relação nº 68/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 2 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(322)
5422/2026-844.027/2026-FP COMERCIO DE AREIA LTDA-
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso I, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, e com fundamento no art. 15, do Decreto-lei n° 227, de 28 de
fevereiro de 1967, (Código de Mineração), e no art. 2°, inciso XVII da Lei 13.575/2017,
outorga o(s) seguinte(s) Alvará(s) de Pesquisa, pelo prazo de 3 anos, com vigência a partir
dessa publicação:(323)
5424/2026-844.020/2026-SOUZA E CONCEICAO TRANSPORTES LTDA-
5425/2026-844.024/2026-BOSFORO INVESTIMENTOS LTDA-
5423/2026-844.179/2025-TERRASOL MINERALS LTDA-
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
DESPACHO
Relação nº 69/2026
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
844.028/2026-ANGAR EXTRACAO DE AREIA, ESTACIONAMENTO E LOCADORA LTDA
FERNANDO JOSE DA COSTA BISPO
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE GOIÁS
DESPACHO
Relação nº 178/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
860.562/2019-SAVANA MINERIOS E MINERAIS LTDA-OF.
N°35058/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 01 (um) ano o prazo para requerer a Concessão de
Lavra(2243)
860.559/2018-MINERACAO GNB LTDA
Fase de Licenciamento
Autoriza averbação da Prorrogação do Registro de Licença(742)
860.763/2023-ITAMAR ROBERTO DE MORAIS- Registro de Licença N° 573/2024
- Vencimento em 20/08/2027
860.743/2022-NOGUEIRA LOCACAO E SERVICOS - EIRELI- Registro de Licença N°
112/2022 - Vencimento em 18/11/2026
860.697/2022-SOUZA RAMOS MINERACAO LTDA- Registro de Licença N°
16/2023 - Vencimento em 06/07/2027
860.579/2022-NOGUEIRA LOCACAO E SERVICOS - EIRELI- Registro de Licença N°
111/2022 - Vencimento em 18/11/2026
860.620/2018-LUIS CARLOS ERCULINO- Registro de Licença N° 35/2020 -
Vencimento em 20/08/2027
861.470/2016-MARCOS INACIO DA SILVA- Registro de Licença N° 88/2017 -
Vencimento em 14/08/2026
861.519/2015-WILLIAM ANDRADE MOREIRA- Registro de Licença N° 152/2016 -
Vencimento em indeterminado
860.775/2013-MARIA SILVA GUIMARAES DE PAIVA- Registro de Licença N°
191/2013 - Vencimento em 05/08/2028
861.917/2012-MINERACAO NOVA ESPERANCA LTDA- Registro de Licença N°
38/2013 - Vencimento em indeterminada
860.417/2011-DIVINO CELIO ALVES DE CARVALHO- Registro de Licença N°
119/2011 - Vencimento em 29/06/2029
861.545/2010-MARCOS ANTONIO ALVES PORTO- Registro de Licença N°
78/2011 - Vencimento em 23/08/2028
861.187/2009-MEIRELES MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA- Registro de
Licença N° 8/2010 - Vencimento em 11/11/2028
861.295/2007-DANIEL ALEXANDRE DA SILVA- Registro de Licença N° 35/2008 -
Vencimento em 20/05/2027
Indefere pedido de prorrogação do Registro de Licença(744)
861.195/2023-CONSTRUTORA MILAO EIRELI
860.096/2023-LUCIANO TEODORO RAMOS LOPES
860.931/2022-JOAQUIM DA SILVA PIRES
861.101/2021-B N MINERACAO E SERVICOS LTDA
862.122/2008-MEIKO DA SILVA ARAHI ISSA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
860.889/2014-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-
OF. N°35054/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.887/2014-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-
OF. N°35239/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.891/2014-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-
OF. N°35081/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.890/2014-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-
OF. N°34522/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.884/2014-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-
OF. N°35083/2026/COROUT-GO/DF/ANM
860.883/2014-MINERADORA & TRANSPORTADORA BRASIL CENTRAL LTDA ME-
OF. N°35087/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Indefere o(s) seguinte(s) requerimento(s) de lavra. O(s) processo(s)
permanecerá(ão) na sede da ANM durante o prazo recursal para vista e cópias.(2139)
860.519/2018-TUBARAO AREIAS - EIRELI
Fase de Requerimento de Licenciamento
Determina o cumprimento de exigência - Prazo 30 dias(1155)
Processo nº: 860.673/2025
Titular: AILTON SEVERINO DE AGUIAR JUNIOR
Ofício nº: 34510/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Processo nº: 860.978/2017
Titular: MINERACAO SANT'ANA EIRELI
Ofício nº: 33977/2026/COROUT-GO/DF/ANM
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
860.346/2026-KATIA MACHADO RESENDE
860.944/2023-ANDRE BERNARDES ANTUNES GONCALVES
Indefere requerimento de Licenciamento - área onerada(2095)
861.531/2021-QUITÉRIA FRANCISCA DA SILVA
AILSON MACHADO DE ANDRADE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 179/2026
Fase de Requerimento de Licenciamento
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso IV, alínea "a" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, outorga o(s) seguinte(s) Registro(s) de Licença com vigência a partir da
data de publicação: (730)
Registro de Licença n°: 444/2026 - Processo nº: 860.485/2025 - Titular: CARLA
STEFANE DA SILVA ALEXANDRE - Vencimento: 06/5/2029 - Substância(s): CASCALHO -
Município(s): Morrinhos/GO
Registro de Licença n°: 452/2026 - Processo nº: 860.933/2024 - Titular:
30.291.318 MARA DALILA SOARES DOS REIS MEIRELES - Vencimento: 30/6/2027 -
Substância(s): AREIA - Município(s): Ivolândia/GO
Registro de Licença n°: 434/2026 - Processo nº: 860.635/2025 - Titular: ADRIANO
SILVA LOPES - Vencimento: 23/6/2029 - Substância(s): CASCALHO - Município(s): Rio Verde/GO
AILSON MACHADO DE ANDRADE
DESPACHO
Relação nº 180/2026
Fase de Requerimento de Lavra
O GERENTE REGIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO, no uso da
competência delegada de que trata o Art. 22, inciso II, alínea "f" da Portaria nº 2.019, de
28 de abril de 2026, com fundamento no Decreto-lei n° 227/1967 c/c o Art. 2°, XVIII da Lei
nº 13.575/2017, outorga a(s) seguinte(s) Portaria(s) de Lavra:(2611)
Portaria de Lavra ANM nº: 256/2026, de 14 DE JULHO DE 2026 - Processo nº:
860.905/2018 - Titular: JAIR BUENO DA SILVA 14711770178 - Substância: Areia -
Municípios: Crixás/GO, Guarinos/GO
Portaria de Lavra ANM nº: 257/2026, de 14 DE JULHO DE 2026 - Processo nº:
860.070/2022 - Titular: SETTE MINERACAO LTDA - Substância: Areia - Município:
Araguapaz/GO
Portaria de Lavra ANM nº: 255/2026, de 14 DE JULHO DE 2026 - Processo nº:
860.396/2015 - Titular: EMERSON PINHEIRO ROSA - Substâncias: Areia, Cascalho -
Municípios: Cromínia/GO, Professor Jamil/GO
AILSON MACHADO DE ANDRADE
GERÊNCIA REGIONAL DA ANM NO ESTADO DE MINAS GERAIS
DESPACHO
Relação nº 286/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Instaura processo administrativo de Declaração de Caducidade/Nulidade do
Alvará - Prazo para defesa: 60 (sessenta) dias(237)
831.333/2025-ISRRAEL RAMOS DA CRUZ- OF. N° 26638/2026/CAREAS-MG/ANM
Intima para defesa caducidade/nulidade do titulo-Prazo 60 dias(266)
831.333/2025-ISRRAEL RAMOS DA CRUZ-OF. N°26638/2026/CAREAS-MG/ANM
Fase de Requerimento de Licenciamento
Indefere requerimento de Licenciamento- área sem oneração(2096)
830.431/2026-JOSE PEDRO BRITO DA COSTA
830.430/2026-JOSE PEDRO BRITO DA COSTA
830.429/2026-JOSE PEDRO BRITO DA COSTA
Fase de Requerimento de Pesquisa
Indefere requerimento de pesquisa por interferência total(121)
830.372/2026-OVANIR PARANHOS DA SILVA
830.369/2026-TERRAPLANAGEM ROCHA & ARENITO MINERACAO LTDA
830.378/2026-GRANTAURO MINERACAO LTDA
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(131)
830.259/2026-RODOLFFO ROCHAARDUINI-OF. N°27091/2026/CAREAS-MG/ANM
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 374/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(250)
833.053/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°32732/2026/UAGV-MG/ANM
833.042/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°32848/2026/UAGV-MG/ANM
833.056/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°33700/2026/UAGV-MG/ANM
833.046/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°32963/2026/UAGV-MG/ANM
833.050/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°33158/2026/UAGV-MG/ANM
833.048/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°33290/2026/UAGV-MG/ANM
833.049/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°33080/2026/UAGV-MG/ANM
833.047/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°33003/2026/UAGV-MG/ANM
833.052/2022-FOXFIRE METALS LTDA-OF. N°32645/2026/UAGV-MG/ANM
Defesa aceita - Auto de infração(2654)
831.085/2021 - BGOLD MINERACAO LTDA - AI N° 479/2025/UAGV-MG/ANM -
Processo: 48054.930491/2025-82
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 390/2026
Aprovo o Plano de Fechamento de Mina(3057)
830.638/2026 - HORIZONTE CASCALHO E SERVICOS LTDA
833.274/2013 - AJM MINERACAO LTDA
830.336/2019 - G A M STONE LTDA
Fase de Requerimento de Lavra
Determina cumprimento de exigência - Prazo 60 dias(361)
832.941/2014-MARILIA FERREIRA DE SOUZA-OF. N° 33513/2026/COROUT-
MG/ANM e OF. Nº 33514/2026/COROUT-MG/ANM
CAIRO COSTA DUARTE
Gerente
DESPACHO
Relação nº 391/2026
Fase de Autorização de Pesquisa
Prorroga por 3 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2325)
830.731/2021-RB MINERACAO LTDA-GUIA DE UTILIZAÇÃO N°193/2023 -
GERÊNCIA REGIONAL/MG
Fase de Direito de Requerer a Lavra
Prorroga por 3 (três) anos o prazo de validade da guia de utilização.(2329)
831.560/2013-MINERACAO REZENDE EXTRACAO DE AREIA E TRANSPORTES