ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 77, DE 15 DE JULHO DE 2026

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DECEX/SPO Nº 77, DE 15 DE JULHO DE 2026
Declara inaptidão de empresa perante o Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas e inidoneidade dos
documentos fiscais por ela emitidos.
Pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº
10314.720259/2025-57 e com fundamento nos art. 38, II, e 40, § 2º, da Instrução
Normativa RFB nº 2.119, de 6 de dezembro de 2022, declara-se:
Art. 1º INAPTA a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de nº
53.277.126/0001-74 do contribuinte TECH IMPORT DISTRIBUIDORA E COMERCIO EXTERIOR
LTDA, desde a data de publicação deste Ato, em razão de não comprovar a origem, a
disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados em operações de
comércio exterior.
Art. 2º Inidôneos, não produzindo efeitos tributários em favor de terceiros
interessados, os documentos emitidos pelo contribuinte acima referido, a partir de
05/06/2024, nos termos do art. 51, § 2º, II, da Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 6 de
dezembro de 2022.
DANIEL DA SILVA AZEVEDO
Auditor-Fiscal
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
9ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF09 Nº 17, DE 14 DE JULHO DE 2026
Concede regime especial de substituição tributária
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE REGIONAL SUBSTITUTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
NA 9ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e VI do art. 359
do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria
MF nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Instrução
Normativa RFB nº 1.081, de 4 de novembro de 2010, e o que consta no processo nº
13031.171118/2026-43, declara:
Art. 1º Fica concedido o Regime Especial de Substituição Tributária do Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI), de que trata a Instrução Normativa (IN) RFB nº
1.081/2010, sendo identificado na condição de SUBSTITUTO o estabelecimento da empresa
MANOS IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, CNPJ nº 81.856.510/0001-67, e na condição de
SUBSTITUÍDO o estabelecimento da empresa FEX COMERCIO DE FERRO LTDA, CNPJ nº
30.866.312/0001-43.
Art. 2º Este regime aplica-se exclusivamente aos produtos abaixo relacionados,
os quais serão remetidos com suspensão do IPI pelo SUBSTITUÍDO ao SUBSTITUTO:
. .Descrição do Produto .Código/TIPI
. .Partes - Outras - Reboques e semirreboques, para quaisquer veículos;
outros veículos não autopropulsados; suas partes
.8716.90.90
. .Molas de folhas e suas folhas .7320.10.00
. .Outros - Instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não
especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo;
projetores de perfis
.9031.80.99
Art. 3º Os produtos constantes do art. 2º serão recebidos pelo SUBSTITUTO
com suspensão de IPI e utilizados para industrialização ou revenda, no caso de substituto
equiparado a industrial, dos produtos a seguir relacionados:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/TIPI
. .Reboques e Semirreboques, para quaisquer veículos;
outros veículos não autopropulsados; suas partes --
Outros;
.Industrialização .8716.39.00
. .Veículos automóveis para transporte de mercadorias.
Chassis com motor e cabina.
.Industrialização .8704.23.10
Art. 4º Este Ato Declaratório Executivo não convalida a classificação fiscal dos
produtos mencionados nos artigos 2º e 3º.
Art. 5º Qualquer modificação na legislação tributária, que possa afetar o regime
especial de que trata este Ato Declaratório Executivo, implicará, também, no que couber,
sua alteração.
ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CURITIBA