ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT Nº 42, DE 3 DE JULHO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO ÚNICO
. .Nome do veículo: Citroen Jumper Minibus Confort
Capacidade de transporte: 17 passageiros + 01 condutor
Tipo de ignição: por compressão (diesel)
Cilindrada: 2.184 dm³
Marca: I/Citroen
. .Modelo: Jumper
Versão: I/Citroen Jumper Comfort
Fabricante/Importador: Stellantis Automóveis Brasil Ltda.
Ano/modelo: 2026/2027
Volume interno do habitáculo = 15.356,28 dm³
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 4
9ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/07/2026 a 30/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 9a Turma da DRJ 04 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, o interessado poderá
encaminhar vídeo ou áudio com a sustentação oral, ou arquivo de texto contendo
memorial, no prazo de até cinco dias corridos contados da data da publicação.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao
cumprimento dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de
03/04/2023 e alterações posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade
da juntada do vídeo da sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse
https://www.gov.br/receitafederal/ptbr/servicos/defesas-e-recursos.
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ALBERTO MAGNO VIDAL
1 - Processo nº: 10880.667833/2024-26 - Recorrente: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10880.667834/2024-71 - Recorrente: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10880.667835/2024-15 - Recorrente: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10880.680190/2024-14 - Recorrente: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10880.680191/2024-51 - Recorrente: INDRA BRASIL
SOLUCOES E SERVICOS TECNOLOGICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
6 - Processo nº: 15746.720107/2022-45 - Recorrente: MULTIZIP
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 13136.721253/2021-60 - Recorrente: MINASLIGAS S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 15746.725901/2023-66 - Recorrente: MONDELLI INDUSTRIA
DE ALIMENTOS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): IGOR ROSADO DO AMARAL
9 - Processo nº: 15746.721084/2025-39 - Recorrente: CAMPOS FLORIDOS
COMERCIO DE COSMETICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10469.900094/2018-11 - Recorrente: JMT SERVICOS DE
LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10469.900095/2018-57 - Recorrente: JMT SERVICOS DE
LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10469.905955/2025-78 - Recorrente: APEC - SOCIEDADE
POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10469.909083/2024-36 - Recorrente: APEC - SOCIEDADE
POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 10469.915533/2024-20 - Recorrente: APEC - SOCIEDADE
POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 10580.720713/2025-20 - Recorrente: INPLAC INDUSTRIA DE
PLASTICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 16682.903342/2025-58 - Recorrente: GLOBO
COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 13:30 HORAS
Relator(a): VICTOR PACHECO DO AMARAL JUNIOR
17 - Processo nº: 16327.901056/2023-35 - Recorrente: HIPERCARD BANCO
MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 16327.904865/2024-80 - Recorrente: HIPERCARD BANCO
MULTIPLO S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 10120.902946/2022-13 - Recorrente: ESCARPAS DO
CORUMBA EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 10120.904554/2023-70 - Recorrente: HEMOLABOR -
HEMATOLOGIA E LABORATORIO DE PESQUISAS CLINICAS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
21 - Processo nº: 10140.900334/2022-58 - Recorrente: IACO AGRICOLA S/A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10640.901911/2023-79 - Recorrente: IMOLA INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 10830.900393/2023-39 - Recorrente: LOTPAR IV
PARTICIPACOES LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 10880.901711/2023-93 - Recorrente: BC2 CONSTRUTORA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10880.903950/2022-05 - Recorrente: ELEVADORES
VILLARTA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
26 - Processo nº: 10880.911286/2023-41 - Recorrente: ENGEFORM
ENGENHARIA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 10880.922649/2023-73 - Recorrente: EEGM PARTICIPACOES
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
28 - Processo nº: 10880.997417/2011-35 - Recorrente: ITAUSAGA
CORRETORA DE SEGUROS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 16327.900119/2023-36 - Recorrente: HSBC BRASIL
HOLDING S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA
Presidente do(a) PE-DRJ04-REC / 9ª Turma de
Julgamento
DELEGACIA DE JULGAMENTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8
16ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/07/2026 a 29/07/2026
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias da 16ª Turma da DRJ08 a
serem realizadas nas datas a seguir mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo /
áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 5 dias da
publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação de
vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 31/03/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na tabela
abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna ITENS
REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser desconsiderado.
DIA 28 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): NOEMIA NAOE MURAKAMI
1 - Processo nº: 12466.720348/2023-23 - Recorrente: OPEN MARKET COMERCIO
EXTERIOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13888.902052/2014-30 - Recorrente: KSPG AUTOMOTIVE BRAZIL
LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15771.721174/2024-31 - Recorrente: PRATT & WHITNEY CANADA
DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): OTAVIO CIPRIANI
4 - Processo nº: 10111.720917/2025-97 - Recorrente: NUTRIEX IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE PRODUTOS NUTRICIONAIS E FARMOQUIMICOS LTDA e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
5 - Processo nº: 15165.722110/2017-77 - Recorrente: MAGTIK IMPRESSOS
GRAFICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
OTAVIO CIPRIANI
Presidente do(a) SP-DRJ08-SPO / 16ª Turma de Julgamento
29ª TURMA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 29/07/2026 a 30/07/2026
Pauta de julgamento das impugnações/manifestações de inconformidade das
sessões ordinárias da 29 Turma da DRJ08 a serem realizadas nas datas a seguir
mencionadas.
OBSERVAÇÕES:
1)Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o
vídeo / áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até
5 dias da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2)A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de
gravação de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de
Julgamento, em Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3)Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 309, de 03/04/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Não serão admitidos envio de sustentação oral / memoriais por meio de
solicitação de juntada nos autos.
6) Para maiores informações, acesse https://www.gov.br/receitafederal/pt-
br/servicos/defesas-e-recursos.
7) O resultado do julgamento dos processos eventualmente relacionados na
tabela abaixo servirá como paradigma para o julgamento dos itens constantes da coluna
ITENS REPETITIVOS, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 19 da Portaria MF nº 20, de 17 de
fevereiro de 2023. Na ausência de tabela, este item não se aplica, devendo ser
desconsiderado.
DIA 29 de Julho de 2026, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANA CAROLINA BERGAMINI BERDUGO
1 - Processo nº: 10540.905703/2022-96 - Recorrente: PEL CONSTRUTORA E
INCORPORADORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10675.903407/2023-14 - Recorrente: ALGAR TI CONSULTORIA
S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10983.917132/2022-23 - Recorrente: GIASSI ADMINISTRADORA
DE BENS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 11080.741522/2021-71 - Recorrente: WE CAN BR - TRABALHO
TEMPORARIO LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 12448.909131/2023-89 - Recorrente: CONTAX S.A. - EM
RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 16682.902155/2023-95 - Recorrente: TECHNIP BRASIL -
ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. e Interessado: FAZENDA
NACIONAL
DIA 30 de Julho de 2026, ÀS 08:00 HORAS
Relator(a): ANA CAROLINA BERGAMINI BERDUGO
7 - Processo nº: 18470.728085/2022-37 - Recorrente: MONITORE SEGURANCA
PATRIMONIAL - FALIDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
8 - Processo nº: 19985.723750/2019-63 - Recorrente: LIGGA
TELECOMUNICACOES S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): HUMBERTO WERDINE RENNO
9 - Processo nº: 10480.906070/2021-12 - Recorrente: HOSPITAL ESPERANCA SA
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 11277.722108/2021-66 - Recorrente: HOSPITAL ESPERANCA
SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 13074.720085/2021-67 - Recorrente: MOVECTA S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
CARLOS ALBERTO DE SOUZA
Presidente do(a) SP-DRJ08-RPO / 29ª Turma de Julgamento