ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 15 DE JULHO DE 2026

ATO COTEPE/ICMS Nº 76, DE 15 DE JULHO DE 2026
AlteraoAtoCOTEPE/ICMSnº25,de7dejunhode2021,
que divulga relação de contribuintes do ICMS, autores
da encomenda e industrializadores, credenciados pelas
unidades federadas para usufruírem do tratamento
diferenciado previsto no Ajuste SINIEF 01/21.
O Secretário-Executivo da Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e o art.
35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de
dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 1º da cláusula vigésima
primeira do Ajuste SINIEF nº 1, de 8 abril de 2021,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado da
Bahia, no dia 10 de julho de 2026, na forma do § 1º da cláusula vigésima primeira do Ajuste
SINIEF nº 1/21, registrada no Processo SEI nº 12004.100510/2021-68, torna público:
Art. 1º O item 10 fica acrescido ao campo referente ao Estado da Bahia do Anexo
Único do Ato COTEPE/ICMS nº 25, de 7 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da União
de 8 de junho de 2021, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: BAHIA
. .ITEM .UF .CNPJ .INSCRIÇÃO
ESTADUAL
.RAZÃO SOCIAL
. .10 .BA .00.350.763/0049-07 .232.589.263 .J&F S.A.
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
. .804. .ENIFER USINAGEM E INDUSTRIA LTDA
CNPJ: 08.443.110/0001-30
IE: 645.495.919.110
. .805. .HONEYWELL AEROESPACIAL DO BRASIL LTDA
CNPJ: 63.166.369/0001-99
IE: 156.313.938.114
. .806. .HUADA AGRICOLA COMERCIAL LTDA
CNPJ: 33.092.051/0001-40
IE: 123.793.727.113
. .807. .LICITAIR LTDA
CNPJ: 55.417.827/0001-97
IE: 653.219.173.117
. .808. .RS TOOLING USINAGEM E FERRAMENTARIA LTDA
CNPJ: 28.857.887/0001-58
IE: 535.858.060.110
. .809. .SANCHES BLANES S/A INDUSTRIA DE MAQUINAS E FERRAMENTAS
CNPJ: 57.482.887/0001-19
IE: 581.000.297.110
. .810. .T.F.S. BRASIL - IMPORTACAO, EXPORTACAO, COMERCIO E SERVICOS LTDA.
CNPJ: 08.260.897/0001-02
IE: 144.226.431.110
. .811. .TEMPUS - COOPERATIVA DE AERONAVES
CNPJ: 11.779.878/0002-74
IE: 158.346.666.113
. .812. .VOAR AVIATION TAXI AEREO E MANUTENCAO LTDA.
CNPJ: 17.455.913/0018-43
IE: 157.757.254.117