ATO Nº 8.673, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 30. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/07/2026

ATO Nº 8.673, DE 30 DE JUNHO DE 2026
Processo nº 53508.001923/2026-81. Expede autorização à J J Pinto Servicos
Maritimos, CNPJ nº 41.591.683/0001-86, para explorar o Serviço de Interesse Restrito,
por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e
internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.
PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS
Gerente
Substituto

Empresas citadas