ATO Nº 8.307, DE 22 DE JUNHO DE 2026 Processo nº 53508.002734/2026-26. Expede autorização à Cesar Rodrigues Francisco, CPF nº ***.775.960-**, para explorar o Serviço de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de exclusividade, em âmbito nacional e internacional e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional. PAULO VINICIUS ALVES DE FREITAS Gerente Substituto
ATO Nº 8.307, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 31. Órgão: Ministério das Comunicações — AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES. Todos os atos de 16/07/2026