ACÓRDÃO Nº 411/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 411/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.029019/2025-98
2. Interessados: Estação Hidroviária do Amazonas S.A. (EHA); Empresa de
Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas (SOG)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos a requerimento
apresentado pelas empresas Estação Hidroviária do Amazonas S.A. (EHA) e Empresa de
Revitalização do Porto de Manaus S.A. (ERPM), pleiteando a compensação de débitos de
arrendamento com valores alegadamente despendidos na prestação de serviços de
vigilância portuária nos anos de 2023 e 2024,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. indeferir o pleito de compensação formulado pelas empresas Estação
Hidroviária do Amazonas S.A. (EHA) e Empresa de Revitalização do Porto de Manaus S.A.
(ERPM), por inexistir fundamento legal, contratual ou regulatório que autorize a
substituição do pagamento de valores devidos a título de arrendamento portuário pela
prestação de serviços, ainda que relacionados à segurança patrimonial, notadamente sem
a prévia anuência do Poder Concedente e manifestação desta Agência Reguladora;
5.2. indeferir o pedido de afastamento do débito contratual de arrendamento,
formulado como consequência da compensação pretendida, tendo em vista que a ausência
de recolhimento dos valores devidos caracteriza inadimplemento objetivo das obrigações
contratuais assumidas;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização que prossiga com a instrução
dos processos sancionadores, com garantia do contraditório e da ampla defesa; e
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização a instauração de processo
de fiscalização com vistas à apuração da conduta da Autoridade Portuária, inclusive no
tocante à aventada ausência de encaminhamento, regular e padronizado, dos dados
contábeis à ANTAQ.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral