ACÓRDÃO Nº 409/2026-ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 96. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/07/2026

ACÓRDÃO Nº 409/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.024753/2024-80
2. Interessado: TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos ao julgamento do
Auto de Infração nº 006802-0, lavrado em desfavor da empresa TIMAC Agro Indústria e
Comércio de Fertilizantes Ltda.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006802-0, lavrado em
desfavor da empresa TIMAC Agro Indústria e Comércio de Fertilizantes Ltda., inscrita no CNPJ
nº 02.329.713/0001-29, eis que ausentes os pressupostos de autoria e materialidade; e
5.2. cientificar a interessada acerca da presente decisão; e
5.3. arquivar os autos.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

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