ACÓRDÃO Nº 408/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 408/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.023023/2023-81
2. Interessado: Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP)
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, relativos ao julgamento do Auto
de Infração nº 006452-1, em desfavor da empresa arrendatária Brasil Terminal Portuário S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar a insubsistência do Auto de Infração nº 006452-1 lavrado em
desfavor da empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP), inscrita no CNPJ nº
04.887.625/0001-78, com o consequente arquivamento do presente processo sem
aplicação de penalidade à empresa, eis que não restou configurada a materialidade da
infração imputada à Autuada; e
5.2. cientificar a empresa Brasil Terminal Portuário S.A. (BTP) acerca da
presente deliberação.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral