ACÓRDÃO Nº 407/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 407/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.016675/2025-21
2. Interessados: Belenus Ltda.; SPD Solar Distribuidora Ltda.; BMX Serviços Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a reavaliação de
medida cautelar concedida para suspensão de cobranças de sobre-estadia supostamente
irregulares, após manifestação da parte contrária;
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. revogar a medida cautelar concedida por meio da Deliberação-DG 79/2025,
posteriormente referendada pelo Acórdão 682/2025;
5.2. declarar improcedente a denúncia realizada nestes autos por Belenus Ltda.
e SPD Solar Distribuidora Ltda. contra BMX Serviços Ltda., por tratar de matéria estranha
às competências da ANTAQ, conforme delimitação legal na Lei 10.233/2001;
5.3. cientificar as partes; e
5.4. determinar à SFC o arquivamento da denúncia, sem análise de mérito.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral