ACÓRDÃO Nº 405/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 405/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.013698/2026-64
2. Interessado: Santos Brasil Participações S.A.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos relativos ao
acompanhamento do cumprimento do objeto do Termo de Compromisso de Ajustamento
de Conduta nº 8/2026/GREST/SFC,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. declarar cumprida a obrigação estabelecida no Termo de Compromisso de
Ajustamento de Conduta nº 8/2026/GREST/SFC, celebrado com a empresa Santos Brasil
Participações S.A., consubstanciado na devolução de valores cobrados indevidamente a
título de armazenagem adicional da empresa Cafebras Comércio de Cafés do Brasil S.A.;
5.2. cientificar a Compromissária acerca da presente deliberação; e
5.3. proceder ao arquivamento dos presentes autos.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral