ACÓRDÃO Nº 404/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 404/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.012514/2026-49
2. Interessado: CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenção das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a Embargos de Declaração
contra decisão recursal em processo sancionador, objeto do Acórdão nº 217/2026-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer dos Embargos de Declaração apresentados por CMA CGM do
Brasil Agência Marítima Ltda. contra a decisão recursal em processo sancionador objeto do
Acórdão nº 217/2026-ANTAQ;
5.2. no mérito, rejeitar os Embargos, considerando a ausência de obscuridade,
omissão ou contradição; mantendo inalterado o conteúdo do Acórdão nº 217/2026-ANTAQ;
5.3. cientificar a CMA CGM do Brasil Agência Marítima Ltda. acerca da presente decisão;
5.4. informar a SFC.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral