ACÓRDÃO Nº 397/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 397/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.004347/2025-81
2. Interessados: MSC Mediterranean shipping Company do Brasil Ltda.; Repinho
Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda.
3. Relatora: Cristina Castro
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das
Unidades Regionais (SFC)
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, referentes a recurso
hierárquico apresentado por MSC do Brasil contra a decisão da Superintendência de
Fiscalização pelo arquivamento, solicitando processo fiscalizatório contra a Denunciante
por litigância de má-fé;
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões
expostas pela Relatora, em:
5.1. conhecer do recurso hierárquico apresentado por MSC Mediterranean
Shipping do Brasil Ltda. em face da decisão da SFC de arquivamento do Processo nº
50300.004347/2025-81;
5.2. não prover o recurso hierárquico, mantendo o arquivamento dos autos;
5.3. rejeitar a instauração de processo administrativo sancionador contra a Repinho
Reflorestadora Madeiras e Compensados Ltda. por litigância de má-fé devido à apresentação
de denúncia em duplicidade, por ausência de demonstração de conduta dolosa;
5.4. cientificar as partes acerca da presente decisão;
5.5. informar a SFC.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos e Cristina Castro (Relatora).
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral