ACÓRDÃO Nº 396/2026-ANTAQ 1. Processo: 50300.020812/2024-41 2. Interessado: Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA 3. Relator: Alber Vasconcelos 4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas 5. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de verificação do atendimento, por parte da Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, à determinação constante do item 5.2 do Acórdão nº 388-2025-Antaq, ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pelo Relator, em: 5.1. declarar cumprida, pela Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina - APPA, a determinação constante do item 5.2 do Acórdão nº 388-2025-Antaq; e 5.2. comunicar a interessada acerca da presente decisão. 6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual. 7. Especificação do quórum: 7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro. 7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias. FREDERICO DIAS Diretor-Geral
ACÓRDÃO Nº 396/2026-ANTAQ
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 95. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 16/07/2026