ACÓRDÃO Nº 395/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 395/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.011119/2023-04
2. Interessado: Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul - PortosRS
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, que tratam de proposta de
celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a ser firmado com a Autoridade
Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul - PortosRS, em alternativa à aplicação de penalidade
pecuniária no âmbito do Auto de Infração nº 006154-9,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários, reunidos
para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões expostas pelo
Relator, em:
5.1. aprovar a proposta de celebração de Termo de Ajuste de Conduta - TAC entre
a Autoridade Portuária dos Portos do Rio Grande do Sul S.A. e esta Antaq, nos termos da
minuta SEI 2257760;
5.2. delegar o acompanhamento do TAC à Unidade Regional de Porto Alegre - UREPL;
5.3. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais que atualize a minuta proposta, nos termos dispostos no Voto SEI 2953052;
5.4. determinar à Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais a abertura de processo apartado, a este relacionado, para assinatura do TAC, pelo
Diretor-Geral da Antaq, e o seu respectivo acompanhamento pela Unidade Regional de Porto
Alegre - UREPL; e
5.5. cientificar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber Vasconcelos
(Relator) e Cristina Castro.
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral