ACÓRDÃO Nº 394/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 394/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.009873/2023-76
2. Interessado: Prefeitura Municipal de Curuá
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de solicitação
formulada pela Prefeitura Municipal de Curuá/PA, com vistas ao registro da instalação de
apoio ao transporte aquaviário denominada Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas
de Curuá, localizada no município de Curuá/PA, com fundamento no inciso V do art. 2º da
Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 613, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. revogar o Acórdão nº 63/2019-ANTAQ, que concedeu o registro da instalação
de apoio ao transporte aquaviário denominada Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas
de Curuá em favor da Companhia de Portos e Hidrovias do Estado do Pará - CPH;
5.2. deferir o pedido formulado pela Prefeitura Municipal de Curuá, inscrita no
CNPJ sob o nº 01.613.319/0001-55, para o registro da instalação de apoio ao transporte
aquaviário denominada Terminal Hidroviário de Passageiros e Cargas de Curuá, localizada
na Rua 15 de Agosto, s/n, Bairro Centro, no município de Curuá/PA, com fundamento no
inciso V do art. 2º da Resolução Normativa ANTAQ nº 13, de 10 de outubro de 2016;
5.3. ressaltar que o registro ora deferido não desonera a empresa requerente
do atendimento às exigências junto à Receita Federal, assim como aos padrões de
regularidade e segurança exigidos pelos entes intervenientes na operação, mormente no
tocante às competências afetas à Marinha do Brasil, ao Poder Público Municipal, à
Autoridade Aduaneira, ao Corpo de Bombeiros local e ao Órgão de Meio Ambiente;
5.4. determinar à Superintendência de Outorgas - SOG que adote as
providências necessárias à efetivação do registro, à atualização dos cadastros da Agência e
às demais medidas decorrentes da presente deliberação; e
5.5. cientificar a Prefeitura Municipal de Curuá e a Companhia de Portos e
Hidrovias do Estado do Pará - CPH acerca da decisão adotada pela Diretoria Colegiada.
6. Data da Reunião: 6 a 8/7/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator) e Cristina Castro.
7.2. Diretor que não participou da votação em razão de afastamento legal: Caio Farias.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral