VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.

VINCULAÇÃO À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 147, DE 20 DE JULHO DE 2023.
Dispositivos Legais: Lei nº 9.249, de 1995, art. 15, §§ 1º, inciso III, alínea "a", 2º,
e art. 20, incisos I e III; Lei nº 9.430, de 1996, art. 29, inciso I; Lei nº 10.406, de 2002
(Código Civil), art. 966 e 982; Lei nº 11.727, de 2008, arts. 29 e 41, inciso VI; Instrução
Normativa RFB nº 1.234, de 2012, arts. 30, 31 e 38, inciso II; Instrução Normativa RFB nº
1.700, de 2017, art. 33, §§ 1º, inciso II, alínea "a", e 3º, art. 34, § 2º, e art. 215, § 1º.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INEFICÁCIA DA CONSULTA.
Não produz efeitos a consulta quando se referir a fato definido ou declarado em
disposição literal de lei, publicada na Imprensa Oficial antes da apresentação da consulta e
com o objetivo de obter a prestação de assessoria jurídica ou contábil-fiscal por parte da
RFB, encontrando-se em desacordo com os procedimentos e requisitos estabelecidos nos
incisos IX e XIV do art. 27 da Instrução Normativa RFB nº 2.058, de 2021.
Dispositivos legais: Decreto nº 70.235, de 1972, art. 52, VI; Instrução Normativa
RFB nº 2.058, de 2021, art. 27, IX e XIV; Lei nº 14.789, de 2023, arts. 1º a 12.
FLÁVIO OSÓRIO DE BARROS
Chefe da Divisão