SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.013, DE 10 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.013, DE 10 DE JULHO DE 2026
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PRODUTOS DESTINADOS AO USO EM
HOSPITAIS, CLÍNICAS E CONSULÓRIOS MÉDICOS. ALTERAÇÕES DOS CÓDIGOS NCM
BENEFICIADOS. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA LEI E NO DECRETO REGULAMENTADOR.
As mudanças de códigos de classificação fiscal da NCM, para adaptá-los às
modificações do Sistema Harmonizado (SH/2022), não alteram o rol de produtos que podem
sujeitar-se às reduções de alíquotas previstas no art. 2º, § 3º, da Lei nº 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, e no art. 8º, § 11, inciso II, da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004.
Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o produto
originalmente classificado no código 9018.90.99 da Tipi/2002, aprovada pelo Decreto nº
4.542, de 26 de dezembro de 2002, faz jus ao referido benefício fiscal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA