SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 10 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.010, DE 10 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA RECONHECIDOS EM DECISÃO JUDICIAL. LUCRO
PRESUMIDO. TRIBUTAÇÃO.
Os juros e a atualização monetária reconhecidos em decisão judicial, para fins da
apuração do IRPJ na forma do lucro presumido, devem ser oferecidos à tributação e são
classificados como demais receitas, nos termos do inciso II do art. 25 da Lei nº 9.430, de 1996.
LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO DE DESPESAS.
IMPOSSIBILIDADE.
Não é possível a dedução de quaisquer despesas na apuração do lucro
presumido por falta de previsão legal.
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 217,
DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 23, DE 18 DE
JANEIRO DE 2019
Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 12;
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 25; e Instrução Normativa RFB nº 1.700, de
14 de março de 2017, arts. 26, 33 e 215, caput.
HELDER GERALDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Chefe da Divisão