SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.023, DE 13 DE JULHO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 4.023, DE 13 DE JULHO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE
PRESUNÇÃO. APLICABILIDADE.
Para fins de utilização do percentual de presunção de 8% (oito por cento), a ser
aplicado sobre a receita bruta auferida no período de apuração pela pessoa jurídica, com
vistas à determinação da base de cálculo do imposto, consideram-se serviços hospitalares
aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente
à promoção da saúde, prestados pelos estabelecimentos assistenciais de saúde que
desenvolvem as atividades previstas nas atribuições 1 a 4 da RDC Anvisa nº 50, de 2002.
O benefício não se aplica às consultas médicas, nem mesmo quando realizadas
no interior de hospitais, aplicando-se a alíquota de 32% (trinta e dois por cento) para
efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ devidos pela pessoa jurídica tributada
com base no lucro presumido.
Para fazer jus ao percentual de presunção reduzido, a prestadora dos serviços
hospitalares deve, ainda, estar organizada, de fato e de direito, como sociedade
empresária e atender às normas da Anvisa.