RESOLUÇÃO-RE Nº 2.774, DE 14 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO-RE Nº 2.774, DE 14 DE JULHO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE MEDICAMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, aliado ao art.
203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº
585, de 10 de dezembro de 2021, resolve:
Art.1º Tornar insubsistente única e exclusivamente o indeferimento do
expediente nº 1716725/24-6, RDC 73/2016 - NOVO - Inclusão de Nova Concentração, do
medicamento SPINRAZA (nusinersena), da detentora BIOGEN BRASIL PRODUTOS
FARMACÊUTICOS LTDA. - 07986222000174, processo nº 25351.233501/2017-78, publicado
pela RESOLUÇÃO-RE Nº 2.731, de 9 de julho de 2026, no Diário Oficial da União nº 129, de
13 de julho de 2026, Seção 1, página 196.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
KELLEN CHRISTINA DE FREITAS GISSONI
Ministério do Trabalho e Emprego
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
GABINETE
DESPACHOS DE 14 DE JULHO DE 2026-CGRS
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1399 (6939756), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.212438/2025-35 (6710479), interposto pelo SINTESI - Sindicato dos Trabalhadores
em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Itabuna e Região, CNPJ nº
16.429.409/0001-68, processo de Pedido de Alteração Estatutária nº
19964.206412/2025-58, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei
nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1546 (7534804), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214511/2025-11 (7295780), interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em
Transportes Rodoviários e Urbanos de Araxá/MG, CNPJ nº 16.910.614/0001-40, processo
de Pedido de Alteração Estatutária nº 19964.201213/2025-53, mantendo-se a decisão
recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1547 (7535097), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214581/2025-61 (7316259), interposto pelo Sindicato dos Servidores Públicos
Municipais de Santa Cecília - SSPMSC, CNPJ nº 86.838.299/0001-73, processo de Pedido
de Registro Sindical nº 19964.214720/2024-76, mantendo-se a decisão recorrida, com
respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1507 (7344793), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.213982/2025-02 (7167847), interposto pelo Sindicato das Cooperativas
Agropecuárias e Agroindustriais do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº 61.154.549/0001-
25, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1543 (7529596), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
47979.277242/2025-62 (7217325), interposto pelo Sindicato das Cooperativas
Agropecuárias e Agroindustriais do Estado do Espírito Santo, CNPJ nº 61.154.549/0001-
25, processo de Pedido de Registro Sindical nº 47997.298930/2025-48, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1539 (7501370), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214351/2025-01 (7260106), interposto pelo Sindicato Intermunicipal dos
Trabalhadores nas Empresas de Limpeza Urbana de Pernambuco, CNPJ nº
16.854.467/0001-39, processo de Pedido de Registro Sindical nº 19964.205378/2025-02,
mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1533 (7469360), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214746/2025-03 (7348751), interposto pelo SINDICATO DOS TRANSPORTADORES
DE VEICULOS NO ESTADO DE SANTA CATARINA - SINTRAVE-SC, CNPJ nº 17.954.872/0001-
91, processo de Pedido de Registro Sindical nº 47997.259242/2025-62, mantendo-se a
decisão recorrida, com respaldo no art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
O Secretário de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, nos
termos do § 3° do art. 50 da Portaria MTE nº 3.472, de 4 de outubro de 2023, com
fulcro no § 1º do art. 56, da Lei 9.784/1999, e acatando o disposto na Análise Técnica
1534 (7475127), resolve: conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo nº
19964.214497/2025-48 (7291213), interposto pelo SINCOMAT SERTÕES - Sindicato
Intermunicipal das Empresas do Comércio Varejista de Materiais de Construção dos
Sertões de Pernambuco, CNPJ nº 58.815.199/0001-96, processo de Pedido de Registro
Sindical nº 19964.200247/2025-21, mantendo-se a decisão recorrida, com respaldo no
art. 64 da Lei nº 9.784/1999.
MARCOS PERIOTO