RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER Nº 22, DE 9 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONJUNTA PRESI/COGER Nº 22, DE 9 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre o afastamento de magistrados para o fim
de aperfeiçoamento profissional a que se refere o art.
73, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março
de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional), no
âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.
OPLENÁRIOADMINISTRATIVODOTRIBUNALREGIONALFEDERALDA6ªREGIÃO,no
uso de suas atribuições regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no art. 73, inciso I, da Lei Complementar nº 35, de 14
de março de 1979 (Lei Orgânica da Magistratura Nacional);
CONSIDERANDO a Resolução nº 64, de 16 de dezembro de 2008, do Conselho
Nacional de Justiça, com a redação atualizada pela Resolução nº 669, de 23 de dezembro de
2025;
CONSIDERANDO que o aperfeiçoamento profissional dos magistrados constitui
instrumento essencial para o aprimoramento da prestação jurisdicional;
CONSIDERANDO a necessidade de compatibilizar os afastamentos com a
continuidade e a eficiência dos serviços judiciários;
CONSIDERANDO a competência dos tribunais para estabelecer exigências e
condições complementares, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução CNJ nº 64/2008,
resolve:
CAPÍTULO I
DO AFASTAMENTO PARA FINS DE APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
Art. 1º O afastamento de magistrados para fins de aperfeiçoamento profissional,
no âmbito do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, observará o disposto nesta Resolução,
sem prejuízo da aplicação da Resolução CNJ nº 64/2008.
§ 1º O afastamento poderá ser concedido, a critério da Administração, de forma
total, com suspensão das atividades jurisdicionais, ou de forma parcial, permitindo-se, nesse
caso, a continuidade das atividades jurisdicionais por meio de teletrabalho, inclusive com a
realização de audiências virtuais e atendimentos não presenciais.
§ 2º Deve ser priorizada a modalidade de afastamento integral somente quando a
natureza ou a carga horária do aperfeiçoamento inviabilizar a conciliação com o exercício da
jurisdição, desde que atestado pela Escola da Magistratura.
Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se:
I - de curta duração os eventos que não ultrapassem 30 (trinta) dias;
II - de média duração os eventos que ultrapassem 30 (trinta) até 90 (noventa) dias;
III - de longa duração os eventos que ultrapassem 90 (noventa) dias.
Art. 3º O afastamento para aperfeiçoamento profissional poderá ser deferido por
prazo de até dois anos, prorrogável, no máximo, por igual período.
Art. 4º Ao finalizar o curso, o magistrado deverá:
I - apresentar certificado de participação, se o evento for de curta duração, e de
conclusão, com aproveitamento, na hipótese de eventos de média e longa duração;
II - disponibilizar o trabalho de conclusão do evento no respectivo processo SEI,
facultada a publicação gratuita em revista do Tribunal, a inserção do respectivo texto no sítio
da escola da magistratura ou do tribunal na rede mundial de computadores e o arquivamento
na Biblioteca para consulta pelos interessados;
III - quando solicitado pelo Tribunal, disseminar, mediante aulas e palestras, os
conhecimentos adquiridos durante o evento.
Parágrafo único. Quando se tratar de evento de curta duração, deverá o
magistrado juntar, no respectivo processo administrativo, resumo dos estudos ou relatório
sobre os temas discutidos, salvo quando se tratar de eventos e cursos oficiais promovidos pelo
TRF6, demais TRFs, ENFAM, STJ, CJF, STF ou CNJ.
Art. 5º Após a participação no curso, o tribunal poderá autorizar o afastamento de
magistrado pelo prazo de até 30 (trinta) dias para elaboração ou apresentação do trabalho de
conclusão do curso.
Art. 6º O gozo de férias pelo magistrado, sempre acrescidas de um terço (1/3),
deverá coincidir com as férias na instituição de ensino promotora do curso.
Parágrafo único. Se o período de recesso da instituição de ensino for inferior a 60
(sessenta) dias, o remanescente será usufruído posteriormente à conclusão do curso.
Art. 7º Não terá direito à percepção de diárias o magistrado que se afastar para
realização de curso de longa duração, salvo se a sua participação for obrigatória ou de iniciativa
da Administração do Tribunal.
Parágrafo único. Nos demais casos, o Tribunal poderá deferir o pagamento de
diárias, na forma da lei.
Art. 8º Na hipótese de não conclusão do curso por fato atribuível ao magistrado,
deverá haver restituição ao Erário do valor correspondente aos subsídios e vantagens
percebidos durante o afastamento, se esse foi total.
Art. 9º O magistrado deve permanecer na Justiça Federal da 6ª Região por prazo
idêntico ao do afastamento, após retorno às atividades.
Parágrafo único. Em caso de descumprimento da regra do caput, o magistrado
deverá indenizar o Erário pelo subsídio a que faria jus no período remanescente ao de
permanência compensatória obrigatória.
CAPÍTULO II
DOS LIMITES, VEDAÇÕES E CRITÉRIOS DE PRIORIDADE
Art. 10 O total de membros afastados para eventos de longa duração, de forma
total, com suspensão das atividades jurisdicionais, não poderá exceder, cumulativamente:
I - 5% (cinco por cento) do número de magistrados em atividade em primeira e
segunda instância;
II - 1 (um) magistrado por Vara, na primeira instância, garantindo-se,
necessariamente, a permanência de ao menos 1 (um) Juiz Federal Titular ou Substituto em
atividade integral na unidade.
§ 1º Considera-se em efetivo exercício o número total de juízes em atividade,
excluídos os que se encontram em gozo de:
a) licença para tratamento de saúde superior a 60 dias;
b) licença por motivo de doença em pessoa da família superior a 60 dias;
c) licença para repouso à gestante;
d) afastamento para exercer a presidência de associação de classe;
e) afastamento em razão da instauração de processo disciplinar.
§ 2º A Assessoria de Assuntos da Magistratura - ASMAG instruirá o processo
administrativo com a informação atualizada indicativa do total de magistrados em atividade.
Art. 11 Não será autorizado o afastamento de magistrado quando:
I - não haja cumprido o período de vitaliciamento, ressalvadas as hipóteses de
eventos de curta duração ou, a critério do tribunal ou da respectiva escola nacional ou local, de
frequência obrigatória;
II - estiver respondendo a processo administrativo disciplinar, ou houver recebido
qualquer punição dessa natureza nos últimos 2 (dois) anos;
III - tenha despachos ou sentença pendentes além do prazo legal,
injustificadamente;
IV - haja usufruído de idêntico benefício nos últimos 3 (três) anos;
V - o magistrado apresentar baixa produtividade no exercício da função.
Art. 12 A ausência de qualquer dos requisitos de habilitação implicará o não
conhecimento do pedido de afastamento, sem prejuízo de sua renovação com o suprimento
dos dados faltantes ou com a redução do número de magistrados afastados.
CAPÍTULO III
DO PROCEDIMENTO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Art. 13 O pedido de afastamento deve ser formulado por escrito e com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, por meio do Sistema Eletrônico de Informações -
SEI, em processo administrativo autuado pelo próprio magistrado.
§ 1º O requerimento fora do prazo estipulado pelo caput só será processado
mediante justificada comprovação da impossibilidade de seu cumprimento.
Art. 14 O pedido de afastamento deverá conter, obrigatoriamente:
I - o nome e local de funcionamento da instituição de ensino promotora do curso
ou atividade de aperfeiçoamento profissional;
II - a data de início e término do curso ou evento, o calendário acadêmico, os
horários das aulas, a carga horária total e eventual previsão de férias durante o curso;
III - prova da inscrição, aprovação em processo seletivo ou aceitação do
requerente, a ser fornecida pela instituição promotora do curso ou evento de aperfeiçoamento
profissional;
IV - a natureza do curso ou evento e a sua pertinência e compatibilidade com a
prestação jurisdicional;
V - prova de domínio da língua em que será ministrado o curso, se no exterior;
VI - o compromisso de cumprimento do previsto nos arts. 4º, 8º e 9º da presente
resolução.
Art. 15 O respectivo processo administrativo eletrônico contendo o pedido,
instruído nos termos do dispositivo anterior, deverá ser encaminhado concomitantemente à
Assessoria de Assuntos da Magistratura - ASMAG e à Escola da Magistratura do TRF6.
§ 1º A Escola da Magistratura lavrará parecer não vinculativo sobre a natureza do
curso ou evento, a sua pertinência e compatibilidade com a prestação jurisdicional, bem como
a modalidade de afastamento a ser aplicada ao caso;
§ 2º A Assessoria de Assuntos da Magistratura - ASMAG prestará informações
sobre o cumprimento dos requisitos formais do pedido, nos termos da presente resolução e da
Resolução CNJ nº 64/2008.
§3º A constatação de ausência de documento essencial à instrução do pedido deve
ser certificada pela ASMAG, que devolverá os autos ao magistrado requerente,
independentemente de despacho do Presidente ou do Corregedor Regional.
§ 4º Em caso de dúvida ou divergência sobre a imprescindibilidade de documento
a que se refere o parágrafo anterior, os autos deverão ser remetidos para o Presidente ou
Corregedor Regional, conforme competência a que se refere o art. 16.
Art. 16 Após as manifestações a que se refere o art. 15, o processo administrativo
deverá ser encaminhado pela ASMAG para o Corregedor Regional, quando se tratar de pedido
formulado por magistrado de primeiro grau, ou ao Presidente do Tribunal, quando se tratar de
pedido formulado por Desembargador Federal.
§1º O Corregedor Regional ou o Presidente relatarão o processo perante o Plenário
Administrativo, apresentando voto escrito.
§ 2º Caso o Relator constate a ausência de documentação ou manifestação
essencial, o processo poderá retornar ao requerente, Escola da Magistratura ou ASMAG, para
manifestação ou juntada de documentação complementar, ou poderá requisitar informações
de outro(s) órgão(s) do tribunal que entender pertinentes, antes do julgamento.
§ 3º O Corregedor Regional ou o Presidente, conforme o caso, poderão decidir
monocraticamente o pedido, na hipótese de não conhecimento por intempestividade,
incidência de vedação normativa ou, após provocação a que se refere o § 2º, por ausência de
adequada instrução, devendo eventual recurso ser dirigido ao Plenário Administrativo.
§ 4º O rito descrito no § 3º também poderá ser adotado quando o atraso no
trâmite do procedimento, imputável à Administração, ensejar a necessidade de
pronunciamento em caráter de urgência.
Art. 17 Os pedidos de realização de cursos de curta duração e os afastamentos
parciais com manutenção das atividades por meio de teletrabalho poderão ser decididos pelo
Corregedor Regional ou pelo Presidente, conforme se tratar de magistrado de primeiro ou
segundo grau, ad referendum do Plenário Administrativo.
Parágrafo único. Fica dispensada a prévia comunicação e manifestação da
Corregedoria Regional ou da Presidência do Tribunal nos casos de afastamento temporário de
magistrados federais para participação em eventos e cursos oficiais, de curta duração,
promovidos pelo TRF6, demais TRFs, ENFAM, STJ, CJF, STF ou CNJ, quando tais afastamentos
ocorrerem sem prejuízo da jurisdição.
Art. 18 A decisão do órgão colegiado será tomada em sessão aberta, de forma
objetivamente fundamentada, considerando os seguintes requisitos:
I - para habilitação do candidato:
a) a observância do limite de afastamentos a que se refere o art. 10;
b) a instrução do pedido com os documentos, declarações e informações indicados
no art. 14;
II - para deferimento do pedido:
a) a pertinência e compatibilidade do curso ou atividade com a prestação
jurisdicional;
b) a conveniência e oportunidade para a Administração Pública;
c) a ausência de prejuízo para os serviços judiciários.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19 Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário Administrativo, observadas
as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 20 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Des. Federal VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA
Presidente do Tribunal
Des. Federal RICARDO MACHADO RABELO
Vice-Presidente e Corregedor do Tribunal