RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CONFAZ/MF Nº 74, DE 10 DE JULHO DE 2026
Autoriza os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e
Rio de Janeiro a REGISTRAR E DEPOSITAR ATOS
NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS
VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017, conforme
disposto no § 2º da cláusula sétima e no parágrafo
único da cláusula décima segunda do Convênio ICMS
nº 190/17.
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ,
em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do
CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS nº 133, de 12 de dezembro de 1997, informa que
o Conselho, na sua 201ª Reunião Ordinária, realizada no dia 3 de julho de 2026, em
Macapá, AP, resolveu:
Art. 1º Os Estados do Espírito Santo, Minas Gerais e Rio de Janeiro ficam
autorizados, nos termos do § 2º da cláusula sétima e do parágrafo único da cláusula
décima segunda do Convênio ICMS nº 190, de 15 de dezembro de 2017, a REGISTRAR E
DEPOSITAR na Secretaria-Executiva do CONFAZ relações de ATOS
NORMATIVOS/CONCESSIVOS e ATOS CONCESSIVOS VIGENTES e EM 8 DE AGOSTO DE 2017,
relativos aos benefícios fiscais instituídos por legislação estadual publicada até 8 de agosto
de 2017 em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da
Constituição Federal, e a respectiva DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA, conforme
solicitações abaixo informadas, recebidas na SE/CONFAZ:
. Item UF .Recebimento Registro e Depósito de:
. . . .Data .Forma .
. .1 .ES .7.05.2026 .Correio eletrônico .- Atos Concessivos de extensão
editados nos meses de janeiro de
2026.
. .2 .MG .21.06.2026 .Correio eletrônico .- Atos Normativos/Concessivos de
alteração e revogação editados nos
anos de 2020, 2021, 2023 e 2025.
. .3 .RJ .1º.06.2026 .Correio eletrônico .- Complementação de Atos
Concessivos editados em maio de
2004;
- Atos Concessivos de extensão
editados em maio de 2011.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ROBINSON SAKIYAMA BARREIRINHAS
Presidente do Conselho
Em Exercício