RESOLUÇÃO CG-FNAC - MPOR Nº 7, DE 14 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CG-FNAC - MPOR Nº 7, DE 14 DE JULHO DE 2026
Dispõe sobre nova distribuição dos limites financeiros
entre os grupos econômicos conforme disposto no §3º
do art. 3º da Resolução CG-FNAC-MPOR nº 2, de 9 de
março de 2026.
O COMITÊ GESTOR DO FUNDO NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pelos parágrafos 9º, 12 e 14 do art. 63 da Lei nº 12.462, de
4 de agosto de 2011; pelo inciso III do art. 3º do Decreto nº 12.293, de 6 de dezembro de 2024;
pelo §3º do art. 3º da Resolução CG-FNAC-MPOR nº 2, de 9 de março de 2026; pela Resolução
nº 5.297, do Conselho Monetário Nacional, de 23 de abril de 2026; conforme deliberação
realizada na Reunião Extraordinária, de 13 de julho de 2026; e pelo constante do processo nº
50020.003120/2026-46, resolve:
Art. 1º Fica reajustado o valor constante da alínea "a" do inciso I do art. 3º da
Resolução CG-FNAC-MPOR nº 2, de 9 de março de 2026, para utilização no exercício de 2026,
com o acréscimo de limite financeiro não utilizado pelos demais grupos econômicos constante
da alínea "b" do inciso I do art. 3º da Resolução CG-FNAC-MPOR nº 2, de 9 de março de 2026.
Art. 2º Para fins de distribuição do limite financeiro de R$ 492.000.000,00
(quatrocentos e noventa e dois milhões de reais), não utilizado pelos demais grupos
econômicos constantes da alínea "b" do inciso I do art. 3º da Resolução CG-FNAC-MPOR nº 2,
de 9 de março de 2026, ficam estabelecidos até R$ 164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro
milhões de reais) para cada grupo econômico que explore serviço de transporte aéreo regular
doméstico de passageiros e que detenha, individualmente, participação superior a 5% (cinco
por cento) no mercado doméstico, medido pelo indicador de assentos-quilômetros oferecidos
- ASK (Available Seat-Kilometers), com base nos dados mais recentes disponíveis da Agência
Nacional de Aviação Civil - ANAC.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIA LOPES DA SILVA NASCIMENTO
Presidente do Comitê
Substituta
CONSULTORIA JURÍDICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/GAB-CONJUR-MPOR/CONJUR-MPOR,
DE 1º DE JULHO DE 2026
Delega competências da Consultora Jurídica às
autoridades que menciona e elenca hipóteses de
dispensa de aprovação de manifestação jurídica de
seus membros.
A CONSULTORA JURÍDICA JUNTO AO MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI, do art. 12, do Anexo I do Decreto nº
11.354, de 1º de janeiro de 2023, o disposto no art. 12, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de
1999, e o constante dos autos do processo nº 50020.003412/2026-89, resolve:
Art. 1º Fica delegada ao(à) Consultor(a) Jurídico(a) Adjunto(a) a competência para
aprovação de manifestações jurídicas relativas a:
I - acordos sobre serviços aéreos de que trata a Portaria MINFRA n. 527, de 5 de
agosto de 2019, ou norma que venha sucedê-la; e
II - sanção e veto a projeto de lei.
Art. 2º Fica delegada ao(a) Coordenador-Geral(a) de Assuntos Finalísticos a
competência para aprovação das manifestações jurídicas relativas a:
I - no que se refere ao setor portuário, termo aditivo a contrato de adesão cujo
objeto seja, de forma individual ou cumulada, prorrogação do prazo para início da operação,
ampliação de área da instalação portuária, alteração ou acréscimo de perfil de carga que a
instalação portuária esteja autorizada a operar, aumento de capacidade e transferência de
titularidade; e
II - no que se refere ao setor aeroportuário, autorizações de celebração,
prorrogação, renovação e aditamento dos contratos de exploração comercial que envolvam a
utilização de espaços no complexo aeroportuário e tenham prazo de vigência superior ao
período da concessão, nos termos da Portaria n. 548, de 15 de setembro de 2025, ou norma
que venha sucedê-la.
Art. 3º Fica dispensada a aprovação do(a) Consultor(a) Jurídico(a) e do(a)
Coordenador(a)-Geral de Assuntos Judiciais das manifestações jurídicas relativas a processos
judiciais, salvo no caso dos processos relevantes assim identificados e comunicados ao
advogado responsável pelo gabinete da Consultoria Jurídica ou pelo(a) chefia imediata.
Art. 4º Fica dispensada a aprovação da chefia imediata e do(a) Consultor(a)
Jurídico(a) das manifestações jurídicas que versarem sobre a celebração, aditamento e extinção
dos seguintes instrumentos:
I - acordo de cooperação;
II - acordo de cooperação técnica;
III - memorando de entendimento; e
IV - protocolo de intenções.
Art. 5º Os temas e processos mencionados nesta Instrução Normativa, quando
envolverem a fixação de novas teses, a relativização ou a superação das teses já estabelecidas
pela Consultoria Jurídica ou pela Consultoria-Geral da União, devem ser submetidas à cadeia de
aprovação.
Art. 6º As manifestações jurídicas que suscitem dúvidas acerca da compatibilidade
com as regras desta Instrução Normativa poderão ser avaliadas pela Consultora Jurídica, de
ofício ou mediante provocação dos órgãos assessorados.
Art. 7º Os atos praticados por delegação de competência deverão indicar esta
Instrução Normativa como fundamento.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELA MUNIZ CAMPOS