RESOLUÇÃO CFM Nº 2.464, DE 2 DE JULHO DE 2026

RESOLUÇÃO CFM Nº 2.464, DE 2 DE JULHO DE 2026
Regulamenta o uso de plasma rico em plaquetas
como procedimento médico adjuvante no
tratamento de condições osteomusculares
específicas e dá outras providências.
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei
nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de
julho de 1958, considerando as deliberações tomadas na 20ª Sessão Plenária
Extraordinária, realizada em 2 de julho de 2026, resolve:
CAPÍTULO I
DAS INDICAÇÕES AUTORIZADAS
Art. 1º Esta resolução regulamenta o uso de plasma rico em plaquetas (PRP)
como procedimento médico adjuvante para o tratamento das seguintes condições
osteomusculares:
I - osteoartrite de joelho;
II - discopatia lombar;
III - epicondilite lateral do cotovelo;
IV - reparo meniscal.
§ 1º O uso de PRP nas condições previstas no caput não substitui o tratamento
clínico, reabilitacional, intervencionista ou cirúrgico indicado para cada caso.
§ 2º A indicação de PRP deve ser precedida de diagnóstico nosológico,
avaliação clínica individualizada, correlação com exames complementares, quando
necessários, exclusão de contraindicações e definição dos objetivos terapêuticos.
Art. 2º Para os fins desta resolução, considera-se plasma rico em plaquetas
(PRP) o produto biológico autólogo derivado do sangue periférico do próprio paciente,
obtido mediante manipulação mínima, com separação física das frações sanguíneas e
concentração plaquetária superior aos níveis basais fisiológicos, usualmente
compreendidos entre 150 mil e 350 mil plaquetas por microlitro, destinado a uso não
transfusional.
§ 1º Considera-se manipulação mínima o processamento que não altera de
forma significativa as características biológicas das células e tecidos envolvidos, incluindo
procedimentos como coleta, centrifugação, separação, concentração e preparo asséptico.
§ 2º Dependendo do método de preparo empregado, o PRP pode apresentar
variações na concentração de plaquetas, leucócitos, eritrócitos e fatores de crescimento,
devendo tais características, quando disponíveis, ser registradas em prontuário.
§ 3º O PRP autorizado por esta resolução deve ser exclusivamente autólogo,
vedado o uso alogênico, heterólogo ou de origem não rastreável.
§ 4º A coleta, o processamento e a aplicação de PRP devem observar as normas
sanitárias aplicáveis a produtos biológicos derivados do sangue periférico para finalidade
não transfusional.
§ 5º O PRP não se caracteriza como produto de terapia avançada quando
submetido exclusivamente a manipulação mínima e utilizado para finalidade homóloga,
observadas as normas sanitárias aplicáveis.
CAPÍTULO II
DO PROCESSAMENTO, RASTREABILIDADE E CONTROLE DE QUALIDADE
Art. 3º O processamento de PRP deve ser realizado exclusivamente nos termos
da Nota Técnica nº 29/2024 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ou sucedânea,
preferencialmente com uso de sistemas fechados.
Art. 4º Os insumos, dispositivos, kits, tubos, bolsas, conectores, centrífugas e
demais equipamentos utilizados na obtenção e preparo de PRP devem ter regulação
sanitária perante a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, quando exigível.
§ 1º A utilização de sistemas comerciais deve observar as instruções do
fabricante, a finalidade autorizada do produto e as normas sanitárias vigentes.
§ 2º São vedados a comercialização, o armazenamento, o transporte, o
fracionamento ou a utilização de PRP em desacordo com as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 5º É vedada a adição ao PRP de medicamentos, substâncias biologicamente
ativas, produtos celulares, células-tronco, concentrado de medula óssea, fração vascular
estromal, gordura microfragmentada, fatores de crescimento recombinantes ou quaisquer
outros produtos que descaracterizem sua natureza autóloga derivada de sangue periférico
submetido exclusivamente a manipulação mínima, salvo em contexto de pesquisa clínica
formalmente aprovada ou quando houver regulamentação específica aplicável.
CAPÍTULO III
DAS VIAS DE APLICAÇÃO, AMBIENTE E CAPACITAÇÃO MÉDICA
Art. 6º O PRP pode ser aplicado pelas vias compatíveis com a indicação clínica
autorizada, a estrutura anatômica tratada e o objetivo terapêutico, observadas as normas
de biossegurança, técnica asséptica, rastreabilidade e segurança do paciente.
§ 1º A aplicação deve ser realizada em ambiente compatível com a
complexidade do procedimento, com infraestrutura adequada para prevenção e manejo
inicial de intercorrências.
§ 2º Os procedimentos ambulatoriais devem observar, no mínimo, os critérios
estruturais aplicáveis a consultórios e serviços enquadrados no Grupo 2 da Resolução CFM
nº 2.153/2016, ou outra que venha substituí-la.
§ 3º Procedimentos realizados em estruturas osteoarticulares de difícil acesso
anatômico, regiões profundas ou áreas de maior risco neurovascular devem ser realizados
preferencialmente com orientação por imagem.
§ 4º O uso intraoperatório do PRP não substitui a técnica cirúrgica indicada, a
estabilização mecânica adequada, a reabilitação pós-operatória ou o seguimento médico
regular.
Art. 7º Em procedimentos envolvendo coluna vertebral, o PRP somente pode
ser utilizado quando houver diagnóstico médico, correlação clínico-radiológica e indicação
formal de procedimento intervencionista, devendo sua realização ocorrer exclusivamente
em ambiente com estrutura de hospital-dia ou hospitalar, com técnica asséptica rigorosa e
orientação por imagem.
Parágrafo único. Os procedimentos intervencionistas em coluna vertebral
previstos no caput são restritos a médicos com Registro de Qualificação de Especialista
(RQE) em anestesiologia, neurocirurgia, ortopedia e traumatologia, radiologia
intervencionista e medicina da dor.
Art. 8º A indicação, a aplicação e o acompanhamento do PRP nas condições
previstas nesta resolução são atos médicos.
§ 1º O médico responsável deve ter capacitação compatível com a doença
tratada, a técnica de aplicação, a região anatômica abordada e o manejo de possíveis
complicações.
§ 2º Para todos os fins, o uso de PRP é considerado procedimento médico de
natureza invasiva.
CAPÍTULO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 9º A indicação, a prescrição, o planejamento terapêutico, a definição da via
de aplicação, a aplicação, o acompanhamento clínico e o manejo de intercorrências
relacionadas ao uso de PRP, nas condições previstas nesta resolução, constituem atos
médicos, por exigirem diagnóstico nosológico, avaliação de diagnósticos diferenciais,
estratificação de gravidade, indicação terapêutica individualizada, conhecimento
anatômico, domínio de procedimentos invasivos, prevenção de complicações e capacidade
de instituir tratamento em caso de evento adverso.
Art. 10. É vedado ao médico delegar, transferir, permitir, acobertar ou
favorecer a indicação clínica, a prescrição, a aplicação ou o acompanhamento terapêutico
de PRP por pessoa não habilitada para o exercício da medicina, ainda que em ambiente
médico, clínica, consultório, serviço de saúde, centro de reabilitação, estabelecimento
estético, laboratório, instituição esportiva ou congênere.
Art. 11. É vedado ao médico emprestar seu nome, registro profissional,
assinatura, carimbo, prescrição, prontuário, estrutura assistencial ou supervisão
meramente formal para viabilizar, validar ou aparentar regularidade médica a
procedimento de PRP indicado, conduzido ou aplicado por pessoa não habilitada para o
exercício da medicina.
Art. 12. É vedado ao médico participar de arranjo assistencial, societário,
comercial, publicitário ou operacional destinado a permitir que pessoa não habilitada para
o exercício da medicina realize atos privativos relacionados a PRP, ou que se beneficie de
tais atos mediante omissão, conivência ou interposição profissional.
Art. 13. É vedado o uso do PRP:
I - como promessa de cura, garantia de resultado, regeneração tecidual
assegurada, substituição de cirurgia indicada ou superioridade terapêutica universal;
II - como substituto de tratamento cirúrgico formalmente indicado;
III - como substituto de tratamento antimicrobiano, oncológico, reumatológico,
neurológico, ortopédico ou de urgência, quando estes forem necessários;
IV - em infecção ativa no local de aplicação;
V - em neoplasia ativa;
VI - em pacientes com plaquetopenia clinicamente relevante, discrasia
sanguínea, coagulopatia não corrigida ou condição hematológica incompatível com o
procedimento.
CAPÍTULO V
DO CONSENTIMENTO, PRONTUÁRIO E ACOMPANHAMENTO
Art. 14. O médico deve obter consentimento livre e esclarecido específico antes
da realização de PRP.
Parágrafo único. O termo deve informar, em linguagem compreensível, a
natureza autóloga do procedimento, sua finalidade adjuvante, benefícios esperados,
limitações científicas, alternativas terapêuticas, possibilidade de falha terapêutica e riscos
potenciais, incluindo dor, edema, sangramento, hematoma, infecção, lesão de estruturas
adjacentes, piora transitória dos sintomas e necessidade de tratamentos adicionais.
Art. 15. O médico responsável deve manter registro adequado em prontuário
da indicação clínica, dos dados relevantes do preparo e da aplicação de PRP, dos
parâmetros técnicos disponíveis do produto utilizado, das intercorrências eventualmente
observadas e da evolução clínica do paciente.
Parágrafo único. O médico responsável deve realizar acompanhamento clínico
proporcional à condição tratada e à complexidade do procedimento, com monitoramento
de eventos adversos e reavaliação periódica da resposta terapêutica.
Art. 16. Revoga-se a Resolução CFM nº 2.128/2015, publicada no D.O.U. em 29
de outubro de 2015, Seção I, p. 236.
Art. 17. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO
Presidente do Conselho
ALEXANDRE DE MENEZES RODRIGUES
Secretário-Geral do Conselho
ACÓRDÃO DE 10 DE JULHO DE 2026
RECURSO EM INTERDIÇÃO CAUTELAR PAe Nº 000014.31/2026-CFM
Origem: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (PEP nº 22.260-0130/2026)
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima
indicadas, ACORDAM os Conselheiros membros do Pleno do Tribunal Superior de Ética
Médica do Conselho Federal de Medicina em conhecer e dar provimento ao recurso
interposto pelo médico interditado. Por maioria, foi reformada a decisão do Conselho de
origem e não referendada a INTERDIÇÃO CAUTELAR TOTAL do seu exercício profissional,
nos termos do voto divergente/vencedor do conselheiro Francisco Eduardo Cardoso Alves.
Brasília, 22 de maio de 2026. JOSÉ HIRAN DA SILVA GALLO, Presidente da Sessão;
FRANCISCO EDUARDO CARDOSO ALVES, Relator do Voto Divergente/Vencedor.
JOSÉ ALBERTINO SOUZA
Corregedor