PORTARIA SERMOP/MPA Nº 672, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 672, DE 14 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca MIGUEL
FILHO I, inscrita no Registro Geral da Atividade
Pesqueira nº RN-002514-9, com início 30 (trinta) dias
após a data de publicação desta Portaria.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA PESCA
E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe
confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023
do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº
00350.001863/2025-91, resolve:
Art. 1º Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MIGUEL FILHO I,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RN-002514-9 e na Autoridade Marítima
sob o nº 182-005170-6, na frota 1.10.001, modalidade 1.17, no Sistema Informatizado do
Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de permissionamento Vara e
linha e linha de mão, ambas com emprego de iscas naturais ou artificiais, espécies-alvo:
Albacora laje (Thunnus albacares), Albacora bandolim (Thunnus obesus) e Bonito listrado
(Katsuwonus pelamis), na área de operação na Zona Econômica Exclusiva (ZEE) e em águas
internacionais Norte/Nordeste (N/NE), pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista
o disposto no Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2º No período de suspensão, a embarcação de pesca MIGUEL FILHO I fica
proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá gerar o
cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA