PORTARIA SERMOP/MPA Nº 665, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 665, DE 14 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a
Autorização de Pesca da embarcação de pesca MAR
DA ENSEADA II, inscrita no Registro Geral da
Atividade Pesqueira Nº SC-0001019-7, com início 30
(trinta) dias após a data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E PESQUISA DA
PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de
abril de 2023 do Ministério da Pesca e Aquicultura, considerando o que consta no Processo
nº 00350.009238/2025-97, resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação MAR DA ENSEADA II,
inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº SC-0001019-7 e na Autoridade
Marítima sob o nº 443-012316-1, na frota 3.09.001, modalidade 3.10 no Sistema
Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na modalidade de
permissionamento Arrasto Costeiro (fundo) duplo Tangones, Espécies-alvo:
Cucuruca/Corvina (Micropogonia furnieri), Pescadinha-real/Pescada-foguete (Macrodon
ocilodon), Pescada/Maria-mole (Cynoscion striatus), Linguado (Paralichthys spp.), Abrótea
(Urophycis brasiliensis), Cabrinha (Prionotus punctatus), Castanha (Umbrina canosai), na
área de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul e
Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no Art. 44°,
inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca MAR DA ENSEADA II
fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção imposta poderá
gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA