PORTARIA SERMOP/MPA Nº 664, DE 14 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SERMOP/MPA Nº 664, DE 14 DE JULHO DE 2026
Suspende, pelo prazo de 30 (trinta) dias
corridos, a Autorização de Pesca da
embarcação de pesca FLORIPA EJ I, inscrita no
Registro Geral da Atividade Pesqueira Nº RS-
0000430-0, com início 30 (trinta) dias após a
data de publicação.
A SECRETÁRIA NACIONAL DE REGISTRO, MONITORAMENTO E
PESQUISA DA PESCA E AQUICULTURA DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA,
no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 11.624, de 1º de agosto
de 2023, a Portaria nº 43, de 27 de abril de 2023 do Ministério da Pesca e
Aquicultura, considerando o que consta no Processo nº 00350.010706/2025-76,
resolve:
Art. 1° Suspender a Autorização de Pesca da embarcação FLORIPA EJ
I, inscrita no Registro Geral da Atividade Pesqueira nº RS-0000430-0 e na
Autoridade Marítima sob o nº 401-030758-7, na frota 3.08.001, modalidade 3.11
no Sistema Informatizado do Registro Geral da Atividade Pesqueira - SisRGP, na
modalidade de permissionamento Arrasto (fundo) simples ou parelha, Espécies-
alvo: castanha (Umbrina canosai), pescada/maria-mole (Cynoscion striatus),
pescadinha real (Macrodon ocilodon), corvina (Micropogonia furnieri), na área
de operação no Mar Territorial Sul e Sudeste e na Zona Econômica Exclusiva Sul
e Sudeste, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, tendo em vista o disposto no
Art. 44°, inciso I da Portaria MPA nº 606, de 23 de dezembro de 2025.
Art. 2° No período de suspensão a embarcação de pesca FLORIPA EJ
I fica proibida de realizar cruzeiro de pesca e o descumprimento da sanção
imposta poderá gerar o cancelamento da Autorização de Pesca.
Art. 3° Esta Portaria entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
CAROLINA RODRIGUES DA COSTA DORIA