PORTARIA SAES/MS Nº 4.403, DE 9 DE JULHO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 4.403, DE 9 DE JULHO DE 2026
Revoga a Portaria nº SAES/MS nº 3.863, de 27 de
fevereiro de 2026 e indefere a Renovação do CEBAS da
Beneficência Portuguesa de Amparo, com sede em
Amparo (SP).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições que
lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica revogada Portaria SAES/MS nº 3.863, de 27 de fevereiro de 2026,
publicada no Diário Oficial a União (DOU) nº 43, de 5 de março de 2026, página 72, que deferiu
a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da
Beneficência Portuguesa de Amparo, CNPJ nº 43.464.882/0001-59, com sede em Amparo (SP),
Processo nº 25000.194100/2023-13, para o período de 01/01/2024 a 31/12/2026, nos termos
da Nota Técnica nº 152/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS.
Art. 2º Fica indeferida a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Beneficência Portuguesa de Amparo, CNPJ nº 43.464.882/0001-
59, com sede em Amparo (SP), em razão da não comprovação dos requisitos da Lei
Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos da Nota Técnica nº 152/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº 25000.194100/2023-13.
Art. 3º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente publicação,
conforme legislação pertinente.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES
SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE
RETIFICAÇÃO
Noitem2,doanexodaPortariaConjuntaSGTES/SAESNº60de25dejunhode2026,
publicado no Diário Oficial da União Nº 118 de 26 de junho de 2026, seção I, página 108,
Onde se lê:
. .2 .RS .Grupo Hospitalar
Conceição
.92.787.118.0001-20 .2237571 2269880 2237601
2265052
Leia-se:
. .2 .RS .Grupo Hospitalar
Conceição
.92.787.118.0001-20 .2237571 2269880 2265060
2265052